Acórdão nº 0031353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução26 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV / DIR SEG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART495 N1 ART564 ART592 N1. L 28/84 DE 1984/08/14 ART16. DRGU 20/80 DE 1980/05/07 ART11 N4. CPP87 ART146 N1 N3 ART150. L 15/94 DE 1994/05/11 ART12. L 12/91 DE 1991/05/21 ART15 A C ART25 N1 A. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART4 N1. DL 58/89 DE 1989/01/22 ART2 N1 N2 N3. DL 522/95 DE 1995/12/31 ART29 N1 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ 5/97 DE 1997/01/14 IN DR 1S DE 1997/03/27.

Sum·rio: - A seguranÁa social que pagou subsÌdio de funeral referente a benefici·rio, vÌtima de...

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