Acórdão nº 7110/03-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso None)

Magistrado ResponsávelAntónio Aguiar de Vasconcelos
Data da Resolução05 de Junho de 2003
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SUBSECÇÃO DA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVOx J...., casado, Soldado de Infantaria nº 1113/836339 da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana, residente na R....., Valença, veio requerer a suspensão da eficácia do despacho, de 3 de Dezembro de 2002, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna que o dispensou do serviço ordenando que o mesmo fosse passado à situação prevista no nº 4 do art 75º do EM/GNR.

Alegou para tanto que a execução do referido despacho causou-lhe, a ele e à sua família, prejuízos graves de difícil reparação e a suspensão da execução não determina grave lesão para o interesse público.

A entidade requerida respondeu pugnando pelo indeferimento do pedido por não ocorrer o pressuposto contido na alínea b) do nº 1 do art 76º da L.P.T.A e não se mostrar provado o requisito enunciado na alínea a) do nº 1 do art 76º da L.P.T.A.

A Exma Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser deferido o pedido, por se verificarem os requisitos contidos nas alíneas a) e b) do nº 1 do art 76º da L.P.T.A.

Sem vistos, atento o disposto no nº 4 do art 78º da L.P.T.A. foi o processo submetido à conferência para julgamento.

x São de considerar assentes os seguintes factos:

  1. O Comandante-Geral da G.N.R, na sequência de processo disciplinar instaurado contra o requerente, apresentou à entidade requerida uma proposta de dispensa do serviço daquele, da qual se destaca o seguinte: "1 - Através de processo adequado, anexo à presente proposta, instaurado ao Soldado de Infantaria nº 836339, J...., da Brigada Fiscal, apurou-se o seguinte: - Na noite de 21 para 22 de Abril de 2000, o Comandante do Destacamento Operacional de Caminha, Capitão António Manuel Carrilho dos Prazeres, na posse de notícias, que lhe indicavam a possibilidade de se efectuar um desembarque de tabaco, no Porto de Viana do Castelo, montou uma operação discreta no terreno, pedindo para o efeito, colaboração ao Subdestacamento Operacional da Póvoa de Varzim.

    Cerca das 02h50, do dia 22 de Abril de 2000, uma pequena embarcação, tipo "bateira", vinda do interior do rio, abeirou-se da entrada da barra, tendo ficado a pairar, aí permanecendo, até cerca das 03h20, altura em que uma outra embarcação de médio porte, vinda do mar entrou na barra e depois de uma pequena conversação entre tripulantes de ambas, subiu rio acima.

    Cerca das 04h00, do dia 22 de Abril de 2000, a operação, montada pelo Capitão Prazeres, culminou com a intercepção de um desembarque de tabaco, que se processava na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT