Acórdão nº 7110/03-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso None)
Magistrado Responsável | António Aguiar de Vasconcelos |
Data da Resolução | 05 de Junho de 2003 |
Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SUBSECÇÃO DA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVOx J...., casado, Soldado de Infantaria nº 1113/836339 da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana, residente na R....., Valença, veio requerer a suspensão da eficácia do despacho, de 3 de Dezembro de 2002, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna que o dispensou do serviço ordenando que o mesmo fosse passado à situação prevista no nº 4 do art 75º do EM/GNR.
Alegou para tanto que a execução do referido despacho causou-lhe, a ele e à sua família, prejuízos graves de difícil reparação e a suspensão da execução não determina grave lesão para o interesse público.
A entidade requerida respondeu pugnando pelo indeferimento do pedido por não ocorrer o pressuposto contido na alínea b) do nº 1 do art 76º da L.P.T.A e não se mostrar provado o requisito enunciado na alínea a) do nº 1 do art 76º da L.P.T.A.
A Exma Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser deferido o pedido, por se verificarem os requisitos contidos nas alíneas a) e b) do nº 1 do art 76º da L.P.T.A.
Sem vistos, atento o disposto no nº 4 do art 78º da L.P.T.A. foi o processo submetido à conferência para julgamento.
x São de considerar assentes os seguintes factos:
-
O Comandante-Geral da G.N.R, na sequência de processo disciplinar instaurado contra o requerente, apresentou à entidade requerida uma proposta de dispensa do serviço daquele, da qual se destaca o seguinte: "1 - Através de processo adequado, anexo à presente proposta, instaurado ao Soldado de Infantaria nº 836339, J...., da Brigada Fiscal, apurou-se o seguinte: - Na noite de 21 para 22 de Abril de 2000, o Comandante do Destacamento Operacional de Caminha, Capitão António Manuel Carrilho dos Prazeres, na posse de notícias, que lhe indicavam a possibilidade de se efectuar um desembarque de tabaco, no Porto de Viana do Castelo, montou uma operação discreta no terreno, pedindo para o efeito, colaboração ao Subdestacamento Operacional da Póvoa de Varzim.
Cerca das 02h50, do dia 22 de Abril de 2000, uma pequena embarcação, tipo "bateira", vinda do interior do rio, abeirou-se da entrada da barra, tendo ficado a pairar, aí permanecendo, até cerca das 03h20, altura em que uma outra embarcação de médio porte, vinda do mar entrou na barra e depois de uma pequena conversação entre tripulantes de ambas, subiu rio acima.
Cerca das 04h00, do dia 22 de Abril de 2000, a operação, montada pelo Capitão Prazeres, culminou com a intercepção de um desembarque de tabaco, que se processava na...
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