Acórdão nº 00312/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
| Magistrado Responsável | António Xavier Forte |
| Data da Resolução | 07 de Outubro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
O requerente veio, ao abrigo do artº104º, 1, do CPTA, intentar a presente intimação contra o requerido, com vista a prestar as informações requeridas.
Foi proferida douta sentença, no TAFL, datada de 20-05-04, pela qual foi julgada procedente a presente intimação.
Inconformado com a sentença , a Marinha veio dela interpor recurso jurisdicional , apresentando as suas alegações de fls. 136 e ss , com as respectivas conclusões de fls. 159 a 163 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos.
No seu douto parecer de fls. 182, a Srª Procuradora-Geral-Adjunta entendeu que deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional.
MATÉRIA de FACTO: Com interesse para a decisão, considero provados e relevantes os seguíntes factos : A)- O requerente, ora recorrido, apresentou em 10-02-2004 , na Direcção de Serviço de Pessoal , requerimento dirigido ao Vice-Almirante Superintendente dos Serviços de Pessoal da Armada , no qual referia , designadamente , o seguínte : « vem requerer , ao abrigo dos artºs 61º , 62º e 63º , do CPA , a consulta da Acta nº 17/2003 , do Conselho de Oficiais da Marinha , bem como se digne ordenar que seja passada certidão de teor integral da citada acta. ( cfr. doc. de fls. 13, dos autos).
B)- A acta nº 17/2003 , datada de 25-11-2003 , respeitava à promoção ao posto de Capitão-Tenente , tendo o recorrido obtido a 5ª posição , com oito votos em oito , à primeira votação. ( cfr. doc. de fls. 40 a 47).
C)- O requerente apresentou , em 10-02-2004 , na Direcção de Serviço de Pessoal , requerimento dirigido ao Vice-Almirante Superintendente dos Serviços de Pessoal da Armada , no qual referia , designadamente, o seguínte : « vem requerer , ao abrigo dos artºs 61º e 62º , do CPA , que seja informado do serviço , incluíndo morada , onde se encontra o processo organizado , nos termos do nr. 4 , do Anexo II ( regras de funcionamento dos conselhos de classes ) do DL nº 199/93 , de 03-06 , para a reunião do citado conselho que se realizou « em 05 de Novembro de 2003 » , bem como dos dias e horas em que pode ser consultado » .
D)- O requerente apresentou , em 12-12-2003 , na Direcção de Serviço de Pessoal , requerimento dirigido ao Chefe da Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal , no qual se referia , designadamente , o seguínte : « vem por este meio solicitar a VªExª que , ao abrigo do artº 61º , do CPA , lhe seja fornecida cópia da acta do conselho de classes de oficiais para promoção a capitão-tenete, autenticada e fiel ao original , que levou à sua ordenação de acordo com o constante da OP1 92 , de 04-12-2003 , a fim de tomar conhecimento das razões objectivas que determinaram o ordenamento deste oficial e com vista a procedimentos posteriores que julgar convenientes » .
E)- Naquele requerimento foi exarado o seguínte despacho: «Nos termos do artº 83º, do EMFAR, passe-se cetidão conforme requerido. Ass. ilegível . Data : 22 DEZ 04 ».
F)- O requerente apresentou , em 26-12-2003 , na Direcção de Serviço de Pessoal , requerimento dirigido ao Chefe da Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal, no qual se referia, designadamente, o seguínte : « vem por este meio solicitar a Vª Exª que seja fornecida cópia da acta do conselho de classes de oficiais para promoção a capitão-tenete...
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