Acórdão nº 034190 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 1996

Magistrado Responsável:RUI PINHEIRO
Data da Resolução:16 de Janeiro de 1996
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
RESUMO

I - É um mero acto opinativo o despacho do Secretário de Estado do Turismo que considerou inabéis para serem reeleitos ou de novo designados para a Comissão Regional de Turismo da Serra do Marão os membros da Comissão Regional anteriormente dissolvida. II - É o que decorre quer do seu teor literal face ao procedimento em que se manifestou quer da consideração do tipo legal aplicável. III - A... (ver resumo completo)

 
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