Acórdão nº 045782 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Marzo de 2000

Ponente:MACEDO DE ALMEIDA
Fecha de Resolución:16 de Marzo de 2000
Emisor:Supremo Tribunal Administrativo
RESUMEN

Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa ao alegado agravamento da doença em serviço sofrido por militar, para efeitos de pensão de invalidez, ainda que o evento tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório.

 
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