Acórdão nº 0256/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2002

Magistrado Responsável:RUI BOTELHO
Data da Resolução:20 de Junho de 2002
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
RESUMO

A publicitação a que se refere o art.º 8 do DL 445/91 apenas teria efeitos invalidantes do acto de licenciamento se o interessado, por falta dela, pudesse ficar impedido de impugnar o acto final do procedimento.

 
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Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A... e mulher, B... e C... e mulher, melhor identificados nos autos, vêm recorrer da decisão do TAC de Coimbra que julgou improcedente o recurso contencioso interposto contra a deliberação da Câmara Municipal de Albergaria a Velha, de 17.3.99, que deferiu o pedido de licenciamento de construção de um edifício destinado a exposição de mobiliário, requerido pelos recorridos particulares D... e mulher.

Os recorrentes na sua alegação formularam as seguintes conclusões: 1- Foi omitida uma formalidade no procedimento administrativo que culminou com o acto recorrido.

2- Tal formalidade: afixação do aviso de pedido de licenciamento é essencial.

3- É essencial não só porque está prescrito na Lei: artigo 8 do DL 445/91, de 20 de Novembro, bem como consagra um princípio basilar da administração e particularmente do urbanismo: o princípio da participação.

4- A preterição duma formalidade essencial conduz ao vício de forma.

5- Não é pelo facto de o particular ter omitido tal formalidade e estar tal omissão sancionada com coima que o acto final não deixa de ser anulável, pois o que estamos a apreciar é o comportamento da administração e não do particular .

6- A decisão final da entidade recorrida poderia ser influenciada pela exposição que o recorrente pudesse ter apresentado caso tivesse tido possibilidade de exercer o seu direito de participação.

O Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso.

O processo correu os vistos legais, cumprindo decidir .

II Direito Os recorrentes apenas discordam da decisão recorrida na medida em que ali se julgou irrelevante, para efeitos da procedência do recurso, a violação do art.º 8 do DL 445/91, de 20.11.

De acordo com o disposto nesse preceito os pedidos de licenciamento de obras entrados nos serviços camarários devem ser publicitados sob a forma de aviso a colocar de modo bem visível no prédio abrangido pelo projecto (l) O artº 9 do mesmo diploma contempla urna situação idêntica, mas para o alvará de loteamento.

Destina-se esta norma a anunciar a potenciais interessados que existe um pedido de licenciamento construtivo para o prédio em causa, de forma a permitir-se-lhes, essencialmente, acompanhar o seu andamento e a reagirem contra o acto final se o reputarem violador dos seus interesses.

Trata-se de um preceito que visa, como se refere na epígrafe do artigo, proporcionar a...

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