Acórdão nº 0922/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003

Magistrado ResponsávelBRANDÃO DE PINHO
Data da Resolução09 de Julho de 2003
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto pela Fazenda Púbica, do aresto do TCA, proferido em 17/Dez/02, que indeferiu a reclamação, por aquela efectuada, para a conferência, do despacho do relator que, por sua vez, julgou improcedente o incidente de habilitação de herdeiros, que havia deduzido.

Fundamentou-se a decisão, em que a oposição à execução fiscal, embora constitua um meio de defesa do executado, nessa medida funcionando como contestação do executado à pretensão executiva contra si deduzida, constitui, por outro lado, uma instância distinta daquela, "com um processado formalmente autónomo e fim próprio, do tipo declaratório, correspondente aos embargos de executado", sendo que o incidente de habilitação em causa foi deduzido na oposição e não na execução, pelo que não se lhe aplica o disposto nos artºs 239° e segts. do CPT mas "o típico incidente de habilitação de herdeiros civilístico" previsto nos artºs 147°, 148°, 150° e 293° do CPCivil, sendo tramitado por apenso e no tribunal superior quando os autos aí se encontrem, nos termos do art° 377° n° 1 do C.P.Civil, além de que o artº 237° do CPT apenas "reparte a competência funcional nos actos a praticar na execução fiscal entre o Chefe da Rep. Finanças e o tribunal de 1ª instância da área onde corre a execução".

A Fazenda recorrente formulou as seguintes conclusões: "1 - O tribunal fez errada interpretação do disposto no artº 237° do CPT .

2 - E decidiu erradamente ao fundamentar a sua decisão no disposto nos art. 96º e 377° n° 1 ambos do CPC.

3- As normas do CPC só podem aplicar-se no processo tributário quando o CPT não contenha normas específicas e próprias sobre as mesmas matérias.

4 - A decisão recorrida deve, pois, ser revogada e substituída por outra que repondo a legalidade, ordene o cumprimento do disposto no art° 237° do CPT ." Não houve contra-alegações.

O Exmº magistrado do MP emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, já que o artº 151° n° 1 do CPPT - aplicável nos autos mercê do artº 12º da lei 15/01, de 5Jun - pois o incidente em causa foi deduzido em 15/Jan/02-, "é aplicável apenas aos incidentes de habilitação de herdeiros suscitados no processo de execução fiscal", sendo competente, para o julgamento do incidente, o relator quando a habilitação por deduzida perante um tribunal superior".

E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão.

Vem fixado "o seguinte quadro factológico": "a) Nos...

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