Acórdão nº 01383/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
| Magistrado Responsável | ANGELINA DOMINGUES |
| Data da Resolução | 14 de Janeiro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam em conferência na 1ª Secção, 3ª Subsecção do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 - A..., SA (id. a fls. 2) interpôs, neste Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto nos artigos 2º, nº 1 e 3º do Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio (na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), recurso contencioso de anulação do despacho do Secretário de Estado do Trabalho de 28 de Maio de 2003, que, no âmbito do Concurso Público Internacional nº AQS.617/01, aberto pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovou as seguintes adjudicações: "- A adjudicação do Contrato de Fornecimento de Refeições e Serviço de Bar para os Serviços Centrais (Malhoa e Xabregas) e Serviços de Coordenação da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo (Picoas), à concorrente ..., LDA. pelo preço total de € 168.933,74 - A adjudicação do Contrato de Fornecimento de Refeições e Serviço de Bar para o Centro de Formação Profissional de Setúbal à concorrente ..., S.A. pelo preço total de € 280.579,02 - A adjudicação do Contrato de Fornecimento de Refeições e Serviço de Bar para o Centro de Formação Profissional de Santarém à concorrente ..., S.A., pelo preço total de € 183.376, 11 - A adjudicação do Contrato de Fornecimento de Refeições e Serviço de Bar para o Centro de Formação Profissional da Venda Nova à concorrente ..., S.A., pelo preço total de € 30.359,46 - A adjudicação do Contrato de Fornecimento de Refeições e Serviço de Bar para o Centro de Formação Profissional de Alverca à concorrente ..., S.A., pelo preço total de € 148.968,39 - A adjudicação do Contrato de Fornecimento de Refeições e Serviço de Bar para o Centro de Formação Profissional do Sector Terciário de Lisboa à concorrente ..., LDA., pelo preço total de € 18.020,63; - A adjudicação do Contrato de Fornecimento de Refeições e Serviço de Bar para o Centro de Formação Profissional do Porto à concorrente ..., S.A., pelo preço total de € 146.405,18 - A adjudicação do Contrato de Fornecimento de Refeições e Serviço de Bar para o Centro de Emprego do Barreiro à concorrente ..., S.A., pelo preço total de € 20.761,57" Na petição, apontou ao acto recorrido violação do disposto no artigo 94º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho e do princípio da transparência estabelecido no artigo 8º, nº 1 do mesmo Decreto-Lei, por ser vago e indeterminado o critério mais importante para a classificação das propostas: "qualidade das ementas para 16 semanas" (artigos 28º a 39º inclusive) e, caso assim se não entenda, violação do preceituado no citado artigo 94º e dos Princípios da...
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