Acórdão nº 02059/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
| Magistrado Responsável | BAETA DE QUEIROZ |
| Data da Resolução | 31 de Março de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
1.1.
A...
, residente em Lisboa, recorre da sentença do Mmº. Juiz da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou improcedente a impugnação da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) relativo ao ano de 2001.
Formula as seguintes conclusões:1ª«Com a entrada em vigor do Código do IRS, o Legislador criou uma discriminação qualitativa entre alguns tipos de rendimentos, entre eles os rendimentos da Categoria A e da Categoria H;2ªPodendo o Legislador, à data, tributar de uma forma mais favorável os rendimentos derivados de pensões;3ªContudo, apesar dessa ser a intenção do legislador, a verdade é que, pela introdução do n.º 5 do artigo 53.º do Código do IRS, alguns rendimentos de pensões, os abrangidos por esta norma, passaram a ser tributadas de uma forma mais gravosa do que aquela que teria sido pretendido pelo legislador;4ªDesta forma, viola-se alguns dos mais elementares princípios constitucionais do direito fiscal:5ªAssim, é violado o principio da progressividade do Código do IRS, uma vez que a progressividade deve ser atingida através de taxas progressivas e não pela eliminação da dedução especifica;6ªÉ violado o principio da capacidade contributiva, já que com a eliminação/redução da dedução especifica deixa de se ter em conta, o mínimo de encargos necessários à obtenção dos rendimentos do sujeito passivo. Porquê é que não se passa o mesmo na Categoria A?7ªÉ, ainda, violado o principio da igualdade, uma vez que um sujeito passivo com igual capacidade contributiva no activo e na reforma, têm uma tributação completamente diferente, sendo tributado mais gravosamente na reforma que no activo, quando era precisamente o contrário que o legislador pretendia;8ªMais, viola-se o principio da tributação pelo rendimento líquido, uma vez que nos casos em que existe uma eliminação da dedução especifica, a taxa incide directamente sobre o rendimento bruto, tal não foi a intenção do legislador;9ªO único caso em que essa foi a intenção do legislador foi os rendimentos de capitais, o que se compreende dada a natureza dos mesmos, mas por esse facto, para a maioria desses rendimentos o legislador criou taxas de tributação liberatórias, que nunca, por nunca ser, atingem os 40%;10ªContudo, um pensionista que pare de ter direito à dedução especifica, por aplicação do n.º 5 do artigo 53.º do Código do IRS, vê os seus rendimentos serem sujeitos a uma taxa de tributação de 40%. Onde é que está a discriminação qualitativa que o legislador quis criar para esta categoria de rendimentos? ;11ªMas mais, esta norma cria uma incoerência no sistema fiscal português, uma vez que o artigo 1.º do Código do IRS, dispõe que os rendimentos sejam sujeitos à taxa depois de se proceder à dedução específica e, o n.º 5 do artigo 53.º do Código do IRS, dispõe que se aplique a taxa sem que primeiro se proceda à realização da dedução especifica, sem que qualquer razão objectiva esteja subjacente a este normativo:12ªPara finalizar, o n.º 5 do artigo 53.º do Código do IRS, viola o princípio da segurança jurídica na modalidade do princípio da confiança:13ªOra, foi criada a convicção ao Recorrente, e aos pensionistas em geral, que aquando da reforma ficariam sujeitos a um regime de tributação mais favorável do que aquele a que se encontravam sujeitos, enquanto sujeitos passivos enquadrados na Categoria A;14ªDiga-se, expectativa essa, criada pelo próprio legislador, pelo que consubstancia um direito adquirido ou a aquisição de um verdadeiro direito subjectivo púbico, oponível ao próprio legislador, que se encontra assim assente no Estado de direito democrático;15ªFace ao exposto, conclui-se que a norma em apreço viola os mais elementares princípios de direito fiscal constitucional, sendo por isso materialmente inconstitucional.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis deve o presente Recurso ser julgado procedente por provado, e, em consequência ser, declarada a ilegalidade por inconstitucionalidade do artigo 53.º, n.º 5 do Código do IRS, porque violadora dos princípios da igualdade, progressividade, justiça, generalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento liquido e principio da confiança (...)».
1.2. Não há contra-alegações.
1.3. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, por o acto de liquidação em causa, ao aplicar o disposto no artigo 53º nº 5 do Código do IRS (CIRS), não violar qualquer dos princípios constitucionais invocados pelo recorrente.
1.4. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos.
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A sentença assentou nas seguintes considerações atinentes aos factos: «Em termos fácticos, nada mais foi junto (docs. juntos com a p. i.) em suporte do alegado que uma carta/resposta de que é destinatário o ai referido ... - não o impugnante - e uma nota discriminativa de liquidação.
Da primeira se infere que a propósito de rendimentos de pensões/dedução específica terá existido um despacho de concordância por parte do Exmº Senhor Secretário dos assuntos Fiscais, pretensão que seria objecto de consideração aquando da preparação do OE para o ano de 1998.
Mas tão só até aqui pode ir a afirmação factual; sequer se sabe exactamente qual a pretensão, muito menos se reconhece qualquer intenção de admissão implícita de um...
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