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Acórdão nº 0845/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO CORDEIRO
Data da Resolução23 de Setembro de 2004
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam em conferência, na 1ª Secção do STA: Oportunamente, A... interpôs, no TCA, recurso contencioso de anulação do despacho de 3-5-00 do SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS que indeferiu o seu pedido de atribuição de remuneração pelo índice 800, desde 1-10-89 a 31-12-90 e pelo índice 830 a partir de 1-1-91, por ter sido nomeado coordenador da 9ª unidade funcional periférica, alegando violação do preceituado pelo art. 10º do DL 187/90 de 7-6.

Na resposta, a autoridade recorrida pede o improvimento do recurso, posição que veio merecer o apoio do MºPº.

A final e por acórdão de 23-1-03, a fls. 88 e ss., foi negado provimento ao recurso.

Interposto recurso jurisdicional, aí se concluiu pelo dever de revogação do acórdão recorrido, sustentando-se a existência de violação no acto contenciosamente recorrido do disposto no art. 10º do DL 187/90 de 7-6.

A autoridade agravada pede a confirmação do julgado.

Neste STA, o EMMP emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.

Nos termos do disposto no art. 713º/6 do CPC, dá-se, aqui, por reproduzido o julgamento da matéria de facto realizado no tribunal a quo.

Ao ora agravante e antes recorrente contencioso que, em 31-5-84, sendo então técnico orientador de serviços, foi nomeado Coordenador de uma unidade periférica da DGCI, cargo equiparado a Chefe de Secção, entretanto aposentado, em 30-4-92, viu, pelo despacho recorrido indeferida a sua pretensão de, no período em que exerceu estas últimas funções fosse remunerado, fosse no escalão imediatamente a seguir ao que tinha direito na categoria, fosse com o acréscimo de 30 pontos a que se refere o art. 10º do DL 187/90, na redacção introduzida pelo art. 55º do DL 408/93 de 14-12.

Este recurso não mereceu provimento e, adianta-se, não se...

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