Acórdão nº 0798/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
| Magistrado Responsável | BRANDÃO DE PINHO |
| Data da Resolução | 26 de Janeiro de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto, por oposição de acórdãos, por A..., do aresto do TCA, que, concedendo provimento ao recurso para ali interposto pela Fazenda Pública, julgou improcedente a impugnação judicial que aquela sociedade deduzira contra a liquidação de sisa e respectivos juros compensatórios, nos montantes, respectivamente, de 10.000.000$00 e 2.379.986$00.
A recorrente formulou as seguintes conclusões: «1. O presente recurso tem fundamento na oposição de julgados resultante do Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 10 de Dezembro de 2003 que decidiu o recurso n.° 00452/03 e do qual se recorre, e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Fevereiro de 2000.
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A questão fundamental de direito que opõe os dois acórdãos é a de saber se, tendo sido o prédio comprado para revenda, constitui desvio do fim dessa revenda, a realização de obras de beneficiação e acabamentos, com a consequente caducidade da isenção do pagamento de sisa prevista no artigo 16° do Código da Sisa.
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Quanto a esta matéria existe oposição entre o acórdão do Tribunal Central Administrativo em que se defende que "o facto de as fracções não estarem ainda concluídas no momento em que foram adquiridas pela impugnante, obsta a que fosse esse o destino das fracções a revenda para o efeito beneficiando da referida isenção", por se entender que "a expressão para revenda e revendido pressupõe que o prédio seja transmitido tal qualmente existia aquando da compra (transmissão) não preenchendo a condição de isenção, a venda fraccionada do prédio construído (ou acabado de construir) e constituído em propriedade horizontal." IV. E o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo em cuja decisão foi a de que "o destino diferente da revenda surge quando o adquirente afecta o imóvel a utilização própria, ou o transmite por forma diversa da venda. Decorre do que vem de dizer-se que a impugnante, ao revender o prédio após obra de beneficiação (substituição de azulejos, assentamento de degraus, pintura), adentro do prazo legal de dois anos, fez jus á manutenção da atinente isenção de sisa. E nem se diga que as realidades Jurídicas dos actos de aquisição e de posterior transmissão onerosa são diversas, que o que a impugnante adquiriu foi um terreno com edifício em construção e o que depois transaccionou foram fracções autónomas." V. A decisão do Supremo Tribunal Administrativo foi fundamentada no facto de a lei no artigo 16°, n.° 1 do CIMSISD apenas exigir que a revenda se efectue nos dois anos seguintes à aquisição, não importando que os prédios sejam revendidos em estado diverso daquele que tinham quando foram adquiridos, já que se considerou neste acórdão que só existe destinação diferente da revenda quando o adquirente afecta o imóvel a utilização própria ou o transmite por forma diversa da venda. Por outro lado, o Supremo Tribunal Administrativo considerou no seu acórdão que é...
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