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Acórdão nº 0501/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2007

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Vincent
Magistrado ResponsávelAZEVEDO MOREIRA
Data da Resolução13 de Setembro de 2007
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A..., identificado nos autos, vem, ao abrigo do disposto no art. 669° n° 2 al. b) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do art. 1° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), requerer a reforma do acórdão de fls.538 e segs.

Vejamos.

A citada disposição legal diz que é possível requerer a reforma da sentença quando "constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração.

" Constata-se, porém, que o requerente, na sua extensa exposição, não identifica qualquer documento ou elemento de prova que, por si, imponha solução diversa da proferida e que o Tribunal, por lapso, não tenha considerado; antes se limita a apreciar e valorar de forma diferente os elementos constantes dos autos, sobre os quais o Tribunal, aliás, se debruçou, para concluir pela admissibilidade do recurso, tanto...

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