Acórdão nº 0549/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2008
| Magistrado Responsável | ANGELINA DOMINGUES |
| Data da Resolução | 02 de Abril de 2008 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
1.1. A..., notificada do acórdão deste STA, proferido a fls .645 e segs, veio, "ao abrigo dos artos 668.º, n.º 1 al. d) e 669.º n.º 2 do C. P. Civil, ex vi dos artos 1.º do CPTA e 716.º do C.P. Civil", requerer a reforma e arguir a nulidade do aludido acórdão.
1.2. O Município recorrido pronunciou-se, nos termos constantes de fls. 721 e segs, pelo total indeferimento do pedido.
1.3. A Senhora Procuradora da República emitiu, a fls. 727, o seguinte parecer: "A Requerente A... veio suscitar a nulidade do acórdão nos termos do art° 668º, n° 1, al. d) do C.P.C. e também a sua reforma ao abrigo do disposto no art° 669°, n° 2 do mesmo Código.
Ora, nos termos do art° 666°, n° 1 do C.P.C., proferido o acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria em causa, podendo o juiz suprir nulidade, esclarecer dúvidas e reformá-las, nos termos do art° 667°, 668° e 669°.
A Requerente, alega que o acórdão é nulo, porque no seu entender, o juiz não se pronunciou ou conheceu questões que não poderia tomar conhecimento.
A primeira situação, consubstancia a nulidade por omissão de pronúncia e no caso, a Requerente alega que o Tribunal não apreciou a questão de boa-fé da Administração.
Todavia, afigura-se-nos que o acórdão ao analisar os factos, foi em função da prova assente que avaliou o comportamento do Município e concluiu que a actuação deste foi correcta ao revogar o pedido de deferimento de Informação Prévia e indeferir o pedido de viabilidade da construção com base nos pareceres vinculativos do CCRN e IPPAA.
Nesta sequência, não haveria que fazer uso dos princípios de boa-fé da Administração, por se entender, que aquela conduta estava de acordo com a lei.
Por outro lado, também não se vê que haja lugar a reforma de acórdão nos termos do art° 669°, n°2 do C.P.C..
A jurisprudência deste Tribunal tem entendido e passamos a citar: "... A possibilidade da reforma prevista no art° 669º, n° do C.P.C., constitui uma solução excepcional em face da regra geral do art° 666°, n° 1 do C.P.C. e supõe a constatação de erro evidente e inadvertido; seja quanto à qualificação jurídica dos factos, seja quanto à determinação da norma aplicável, seja ainda quanto à não consideração dos elementos constantes dos autos que, por si só é inequivocamente, implicassem solução diversa ..." Vide Ac. 46.909 de 11.07.01.
Ora, no caso quanto à qualificação jurídica designadamente quanto à questão do mandato e de legitimidade da Reclamante, o Tribunal foi claro e inequívoca na fundamentação e apreciação jurídica dos factos.
Afigura-se-nos, assim, que a pretensão da Requerente não passou de uma manifestação de discordância com o sentido da decisão, mas sem fundamento legal, devendo por isso ser indeferido - é o meu parecer." 2. Sem vistos, vem o processo à conferência para decisão.
2.1. A matéria de facto considerada pelo acórdão em relação ao qual vem arguida a nulidade e pedida a reforma, reproduzindo a matéria julgada assente pela sentença recorrida, é a seguinte: 1.
Da Especificação: 1.1. Em 07-12-93 a autora, na qualidade de mandatária do proprietário do terreno Dr. B..., solicitou à Ré um pedido de informação prévia, ao abrigo dos art° 10.º e s° do DL 445/91 de 20.11 "quanto à viabilidade de construção de um Centro Comercial, de acordo com a memória descritiva e desenhos que se anexam para o efeito".( al. A).
1.2. Com o seu dito requerimento a autora juntou, para correcta apreciação do pedido, os ditos memória descritiva e desenhos (al. B).
1.3. A ré fez notificar a autora, para poder apreciar o pedido, da informação dos seus serviços técnicos de 16-12-93, a saber: "A presente pretensão deverá, preferencialmente, ser considerada no âmbito do plano de pormenor da área central de Valença, figura cuja revisão está já em início.
De qualquer modo, parece já à partida que uma eventual apreciação por parte da Câmara Municipal, deverá ter em atenção o seguinte: 1. a área de implantação deverá ser diminuída, o que pode ser conseguido à custa de desnível do terreno e do aproveitamento de um sub-piso. 2. Os acessos ao interior da parcela, tal como estão desenhados provocam rupturas claras e aumentam pontos de conflito com o sistema viário existente no espaço central da vila; 3. deverão, de qualquer modo, ser auscultadas as entidades tutelares na matéria, quer em termos específicos da actividade, quer em termos da inserção na zona especial de protecção da muralha ( al. C).
1.4. A autora forneceu seguidamente à ré, por seu requerimento de 23-12-93 "novas plantas, dando assim cumprimento ao referido parecer" ( al. D).
1.5.
Foi então proferido despacho pelo Senhor presidente da câmara Ré comunicado à autora por seu ofício de 31-1 2-93, no sentido de "que a petição supra referida foi deferida por despacho da Presidência de 17" (queria dizer 27) "do corrente, de acordo com a informação dos serviços, a qual se anexa por fotocópia" (al. E).
1.6. Pelo mesmo ofício foi comunicado à autora que devia no prazo de 30 dias apresentar "documento de titularidade ou autorização para a referida petição" (al. F).
1.7. Foi enviado o teor fotocopiado das informações internas que precederam o aludido despacho presidencial (al. G).
1.8. Sendo que uma primeira informação dos STO ponderou que: "As alterações agora apresentadas dão cumprimento aos pontos 1 e 2 da informação de 16.12.93. Em relação aos restantes pontos do parecer já referido mantemos a mesma opinião." (al. H).
1.9 - E que um segundo parecer, emitido por um senhor Vereador ponderou: "Concordo com o parecer os STO no que se refere aos pontos 1 e 2 da informação de 16-12-93" (al. I).
1.10 - Tendo esse mesmo parecer ponderado ainda que: "Sobre o ponto n° 3 da informação conjunta do STO e PDMU cabe- me referir:
-
Pela informação de que disponho só em grandes áreas comerciais é que é necessário parecer especifico da entidade tutelar; não pode ser pela sua superfície de venda, 1 943m2, ser esta considerada, para tal efeito, grande superfície comercial; b) a consulta a outras entidades "em termos de inserção na zona especial de protecção do património construído" penso estar já ultrapassada por duas razões: 1° - porque o terreno em estudo se situa fora dessa zona especial de protecção proposta pelo P.D.M. e 2°- porque o PDMV já foi aprovado pela Comissão Técnica e por consequência pelos técnicos do IPPA que dele fizeram e fazem parte integrante. A apreciação no âmbito do PPZ.C.U.
não deverá ser considerada neste momento, dado que o estudo em apreço se situa fora dessa zona alias classificada do próprio PDMU como espaço urbano de construção intensiva de grau 3, C/R c+3.
Qualquer apreciação no âmbito do futuro P.P.A.C.U. "alargado" só deverá ser considerado depois de aprovadas pela Assembleia Municipal as respectivas medidas preventivas.
Pelas razões expostas sou de opinião que o...
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