Acórdão nº 01140/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução06 de Dezembro de 2012
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Ministro das Finanças interpôs o presente recurso jurisdicional do acórdão do TCA-Sul que, concedendo provimento ao recurso contencioso deduzido por A…………., identificado nos autos, anulou o despacho do aqui recorrente, datado de 29/6/2001, que homologara a classificação final de um concurso para o preenchimento do lugar de Director da Alfândega de Faro.

O recorrente terminou a sua alegação de recurso oferecendo as conclusões seguintes: a) O douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12 de Janeiro de 2012, cometeu um erro de julgamento no que respeita à imputação ao acto recorrido do vício de violação de lei na apreciação da valoração do subfactor AR. Com efeito, b) A nomeação no cargo de Chefe de Divisão era, nos termos do art°. 62° do Decreto-Lei n° 252-A/82, de 28 de Junho (na sua versão original), vigente ao tempo a que se refere o alegado exercício de funções, da competência “do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, sob proposta do director-geral, de entre reverificadores assessores ou reverificadores que revelem competência adequada para o exercício das funções”; c) No caso em apreço, o recorrente nunca foi nomeado Chefe de Divisão dos Benefícios Fiscais da Direcção de Serviços de Tráfego, Armazenagem e Benefícios Fiscais, nem nunca o poderia ser, tanto porque o despacho em causa foi proferido pelo Director-Geral das Alfândegas, como porquanto, na data indicada (06/12/1988), o recorrente detinha apenas a categoria de Segundo Verificador Superior; d) O recorrente terá assegurado, ao abrigo do aludido despacho de 06/12/1988, tão somente, a titulo meramente transitório, por morte do titular do referido cargo, as funções de gestão corrente inerentes a esta unidade orgânica, em cumulação com o exercício das suas funções como técnico, e nada mais do que isto; e) E tanto assim é, que o ora recorrido foi notado, tanto nos anos de 1988, como nos de 1989 e 1990, situação que não teria cabimento se o recorrente fosse Chefe de Divisão.

f) Por isso que, no que concerne à valoração da alínea B), do subfactor AR (“Exercício de cargo de chefia, por nomeação da entidade competente”) apenas lhe tenha sido atribuído 1 valor, correspondente a 1 nomeação (a que, efectivamente, detinha, como Chefe da Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro), g) Nenhum vício havendo, consequentemente, a imputar ao acto recorrido.

Não houve contra-alegação.

O Ex.° Magistrado do M°P° neste STA...

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