Acórdão nº 0172/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2013
| Magistrado Responsável | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Data da Resolução | 26 de Junho de 2013 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório-1 – A Fazenda Pública recorre para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 16 de Abril de 2012, que, a requerimento do impugnante com fundamento nos artigos 53.º n.º 2 e 100.º da LGT, julgou verificado o direito à indemnização por garantia indevida, e consequentemente condenou a AT no pagamento dos encargos peticionados, com o limite constante do n.º 3 do artigo 53.º da LGT.
A recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A. Incide o presente recurso sobre o despacho de 16/04/2012 (ex vi art.ºs 2º e) do CPPT e 666º nº 3 CPC), a qual julga verificado o direito à indemnização por garantia indevida e, em consequência, condena a AT no pagamento dos encargos peticionados.
B. Nos presentes autos, cuja petição inicial deu entrada em 20/02/2002, vem impugnada a liquidação de imposto sucessório realizada no processo n.º 47.052, instaurado por óbito de B………….
C. Visando obter o efeito suspensivo da execução, foi, em 18/04/2002, prestada a garantia bancária nº 125-02-0241089 pelo Banco Comercial Português, no valor de €1.112.636,24 (cfr. fls. 564 dos autos); a qual permaneceu em vigor até 03/05/2005, data do despacho que deferiu o requerimento de caducidade da garantia prestada, cfr. fls. 450 e 456 dos autos.
D. Na sequência de acórdão de 18/03/2010, da Secção do Contencioso Tributário do TCA Norte foi anulada a liquidação impugnada (cfr. fls. 537 a 552 dos autos).
E. Em 12/05/2010 vem o impugnante requerer decisão de reconhecimento do direito a ser indemnizado no valor dos custos suportados com a referida garantia bancária, invocando erro manifesto da Administração Fiscal, cuja verificação faz depender do seu reconhecimento pelo acórdão a que aludimos em D. (cfr. fls. 561 a 565).
F. O despacho ora controvertido ignora questão essencial: a destrinça entre direito de indemnização por caducidade de garantia e direito de indemnização por prestação de garantia indevida.
G. Com efeito, o n.º 6 do art. 183º-A do CPPT (na redacção originária, que vigorou até à revogação operada pela Lei 53.º-A/2006, de 29 de Dezembro) atribuía a quem prestou garantia o direito de indemnização pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos n.ºs 3 e 4 do art. 53.º da LGT.
H. Direito esse que existia sempre que fosse reconhecida tal caducidade (como foi nos presentes autos), independentemente de vir ou não a dar-se razão ao contribuinte no presente processo de impugnação com que a prestação de garantia está conexionada.
I. Apreciado e decidido favoravelmente o pedido de verificação da caducidade, surge o direito á indemnização legalmente consagrado: pagamento dos encargos suportados com a prestação de garantia, tendo aqueles, como limite máximo, o montante resultante da aplicação ao valor garantido da taxa de juros indemnizatórios prevista na LGT, nos termos do art. 35.º, nº 10 e 43.º, n.º 4 da LGT, por força da remissão do n.º 6 do art. 183-A para o n.º 3 do art. 53.º.
J. O direito de indemnização por caducidade da garantia tem por fundamentos responsabilidade contratual por facto ilícito, constituído pela não observância dos prazos legais de decisões de processos judiciais à face da redacção inicial do art. 183.º-A do CPPT.
K. Não sendo, assim, aplicável à formulação de pedido de indemnização por caducidade de garantia o regime previsto no art. 171.º do CPPT para os casos de prestação indevida de garantia.
L. Por outro lado, sendo a responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito o fundamento da indemnização atribuída em caso de caducidade de garantia, o prazo de prescrição do respectivo direito será o de três anos, previsto no art. 498.º do Código Civil, aplicável por força do disposto no art. 71º, nº 2 da LPTA (actualmente, pelo art. 5.º do...
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