Acórdão nº 0471/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
| Magistrado Responsável | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Data da Resolução | 11 de Dezembro de 2013 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: – Relatório –1 – A Fazenda Pública, recorrida nos presentes autos, notificada do nosso Acórdão de 23 de Outubro de 2013, de fls. 415 a 428 dos autos, vem requerer a sua reforma, ao abrigo dos artigos 616º, n.º 2, alínea a) e 666.º do Código de Processo Civil (CPC), alegando que o acórdão reclamado incorreu em manifesto lapso, por ter ocorrido erro na qualificação jurídica dos factos, porquanto, em seu entender (e se bem a interpretamos, o que não se afigura fácil – cfr. o requerimento de reforma de fls. 435 a 441 dos autos), tendo a impugnação sido deduzida do indeferimento de recurso hierárquico deduzido do indeferimento de reclamação graciosa deduzida nos termos do n.º 4 do artigo 70.º do CPPT – com base na existência de facto ou documento superveniente, concretamente a notificação do acto de deferimento do pedido de isenção de IRC da Fundação, com efeitos a partir de 4/03/2005, data da publicação do despacho de reconhecimento da utilidade pública da Fundação –, não podia o Acórdão ter decidido, senão por lapso, reportar os efeitos do reconhecimento do benefício a uma data anterior a 2005, ou então, para decidir como decidiu, teria de concluir que a reclamação graciosa deduzida seria intempestiva. Conclui que deve o Acórdão ser reformado no sentido de se considerar que, por a fundação não ter o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública em 2004, não se podia servir do despacho de 7/03/07 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para fundamentar a interposição, em prazo, de uma reclamação graciosa da autoliquidação de 2004.
2 – Respondeu a recorrente, nos termos de fls. 463 a 470, no sentido da inexistência no Acórdão cuja reforma é requerida de qualquer lapso, muito menos manifesto, devendo improceder o requerido pedido de reforma Cumpre decidir, pois que a tal nada obsta.
II – Nos termos das disposições combinadas dos actuais artigos 616.º, n.º 2 e 666.º do Código de Processo Civil (CPC), é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração.
O relatório do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro justifica nos termos...
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