Acórdão nº 01077/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 2009

Magistrado Responsável:PIMENTA DO VALE
Data da Resolução:20 de Maio de 2009
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
RESUMO

À luz do artº 23º do CIRC, não devem ser considerados como fiscalmente relevantes os custos com juros e imposto de selo de empréstimos bancários contraídos pelo impugnante, ainda que em seu prejuízo e não sejam estritamente necessários para a obtenção dos seus ganhos e proveitos individuais, sendo certo que entre a impugnante e as empresas beneficiadas existe uma relação de domínio total.

 
TRECHO GRÁTIS

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A..., SA, melhor identificada nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação de IRC, relativo ao ano de 2003, dela veio interpor o presente recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte, formulando as seguintes conclusões: I - A discordância da recorrente prende-se fundamentalmente com a consideração jurídica que o Tribunal a quo adoptou relativamente à noção de custo relevante para efeitos fiscais.

II - Uma vez que o Tribunal recorrido não considerou fiscalmente relevantes os "custos com juros de empréstimos bancários", com fundamento no artigo 23° CIRC, por entender que os mesmos não eram necessários para a realização dos proveitos ou ganhos do contribuinte.

III - Acontece que, in casu, nos encontramos perante uma relação de grupo constituída por uma relação de domínio total (cfr. artigos 488° ss. CSC), uma vez que a impugnante é detida a 100% pela sociedade-mãe, "B...SA".

IV - Ora, nas relações que se estabelecem entre as sociedades do grupo está presente uma estratégia e uma lógica empresarial de "grupo", i.é, uma estratégia de convergência e congregação de esforços mútuos com vista à maximização do lucro naquelas sociedades que pode justificar e justifica uma política comercial e económica pensada em termos de conjunto, a qual não pode ser perspectivada isolada e singularmente.

V - Podendo mesmo, num grupo de sociedades, serem as sociedades filhas obrigadas a praticar actos que sejam, para ela, desvantajosos e até causadores de prejuízo, desde que os mesmos visem os interesses do "grupo" (cfr. artigo 503°, n° 2 CSC aplicável ex vi artigo 491º CSC).

VI - Tendo sido desta regra e princípio basilar de uma relação de grupo, que na decisão ora em crise se fez tábua rasa.

VII - Desconsiderando-se igualmente que a decisão que justificou a reacção da administração fiscal e a liquidação ora em crise é inequivocamente uma correcta e boa decisão de gestão empresarial (atenta a "lógica de grupo"), uma vez que a operação em causa foi efectuada pela impugnante pela simples razão de ser ela quem estava em melhor situação (desde logo, porque dispunha de bens imóveis para dar em garantia - cfr. as actas juntas aos autos) para obter condições mais favoráveis (nomeadamente a nível da taxa de juro) nos empréstimos bancários que se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO