Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
| Magistrado Responsável | ANGELINA DOMINGUES |
| Data da Resolução | 17 de Outubro de 2009 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, pela qual foi julgada verificada a excepção dilatória da inimpugnabilidade do acto impugnado, e absolvido o Réu da instância, na acção administrativa especial intentada pelo referido Sindicato, com vista à impugnação do despacho do Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de desempenho atribuída a esta última no parâmetro qualificativo de Bom, e não de Muito bom conforme a interessada reclamou.
Como razões para a admissão do recurso, indica, em síntese, a relevância social e jurídica da questão suscitada na revista.
A entidade recorrida contra-alegou defendendo a não admissão do recurso.
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Decidindo 2.1. O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”.
Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador.
2.2. No caso...
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