Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Novembro de 2009

Magistrado Responsável:JORGE DE SOUSA
Data da Resolução:01 de Novembro de 2009
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
 
TRECHO GRÁTIS

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A A…, S.A., impugnou no Tribunal Tributário de Lisboa uma decisão de indeferimento parcial de uma reclamação graciosa, relativa a liquidação de IRC e derrama do ano de 1998, na parte em que recusou o pagamento de juros indemnizatórios.

Aquele Tribunal julgou a impugnação improcedente.

Inconformada, a Impugnante interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: a) Nos termos do art. 43º, n.º 1 da Lei Geral Tributária, quando o património do contribuinte tenha sido atingido em resultado de um erro da Administração Fiscal, e tal erro tenha sido declarado, o que ocorre, implicitamente, sempre que seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros indemnizatórios; b) Embora no art. 43º, n.º 1 da Lei Geral Tributária se refira apenas a reclamação graciosa e a impugnação judicial, esta norma deve ser interpretada no sentido de abranger qualquer meio administrativo ou contencioso que os sujeitos passivos possam utilizar para atacar o acto de liquidação; c) Mas existem outras situações em que, sem haver erro dos serviços, se constitui o direito a juros indemnizatórios – são as situações previstas no art. 43º, n.º 3 da Lei Geral Tributária; d) Estas situações têm em comum a demora na prática de um acto, surgindo o direito a juros indemnizatórios como um mero efeito jurídico dessa situação de facto; e) O art. 43º, n.º 1 da Lei Geral Tributária consagra uma responsabilidade subjectiva, que depende da prática de um erro, enquanto o art. 43º, n.º 3 da Lei Geral Tributária consagra uma responsabilidade objectiva, que nasce em exclusivo pelo decurso do tempo; f) E também o art. 43º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ser interpretado no sentido de abranger qualquer meio administrativo ou contencioso que os sujeitos passivos possam utilizar para atacar o acto de liquidação; g) Até porque esta interpretação é a única que verdadeiramente é compatível com o disposto no art. 20º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, que consagra o direito à decisão das causas em prazo razoável; h) Acresce que também só assim não se contende com o disposto no art. 100º da Lei Geral Tributária, que consagra o direito à reconstituição da situação que existiria caso o acto reclamado, impugnado ou recorrido não tivesse sido praticado e presume que o dano é reparado mediante o pagamento de juros indemnizatórios, podendo, contudo, o sujeito passivo alegar e demonstrar que o dano efectivamente sofrido excede tal quantitativo e exigir o seu pagamento; i) Para diferentes responsabilidades, consagram-se diferentes cominações; j) O art. 43º, n.º 1 da Lei Geral Tributária consagra uma responsabilidade subjectiva, geradora do direito a juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento da dívida tributária em excesso até ao efectivo reembolso; k) Já o art. 43.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária consagra uma responsabilidade objectiva, geradora do direito a juros indemnizatórios, contados desde o termo do prazo considerado razoável para a prática de determinado acto e até efectivo reembolso; l) A pendência de uma reclamação graciosa, por período superior a um ano, faz nascer na esfera do sujeito passivo que venha a obter ganho de causa, o direito a juros indemnizatórios, contados desde um ano após a apresentação do pedido e até efectivo reembolso.

Por tudo o exposto, deve a douta sentença recorrida ser anulada e substituída por decisão judicial que condene no pagamento de juros indemnizatórios a favor da ora Recorrente, assim se fazendo a verdadeira e costumada JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações.

O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: A recorrente cometeu um erro na autoliquidação, por preenchimento incorrecto da declaração de rendimentos, tendo apresentado reclamação graciosa solicitando o reembolso de 3.187.357,31 €, correspondente ao imposto liquidado e pago em excesso.

Pediu igualmente o pagamento de juros indemnizatórios.

A A.T. veio dar-lhe razão parcialmente, deferindo o pedido de restituição de imposto liquidado e pago em excesso, mas indeferindo o pedido de juros indemnizatórios.

O que está em causa é saber se no caso sub judicio é aplicável a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, invocado pela recorrente como fundamento legal para o seu pedido.

Julgamos carecer de razão, desde logo porque o pagamento de juros indemnizatórios, previstos no artigo 43.º da LGT, está sempre condicionado à existência de erro imputável aos serviços.

Esta asserção é inequívoca no que respeita aos n.º 1 e 2 do citado preceito e nas alíneas a) e b) do n.º 3. Vejamos se o mesmo acontece relativamente à alínea c).

A recorrente interpreta extensivamente este preceito legal, para concluir que a expressão revisão dos actos tributários deve abranger qualquer meio administrativo ou contencioso que os sujeitos passivos possam utilizar para atacar o acto de liquidação.

Entendemos não ser possível dar esta dimensão àquela norma, pois o Legislador separou bem as águas e expressou-se claramente quando no n.º l do artigo 43.º da LGT se referiu a reclamação graciosa e a impugnação judicial e, na alínea c) do n.º 3, referiu apenas a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte. De facto, esta última não se confunde nem equivale às primeiras, parecendo destinar-se a abranger apenas os casos em que não tenha sido deduzida, no prazo legal, reclamação ou impugnação, ou seja, casos em que o acto tributário se encontra consolidado na ordem jurídica.

As consequências jurídicas de uns e de outro são bem diferentes, pois enquanto na reclamação graciosa ou impugnação judicial se visa a anulação total ou parcial dos actos tributários, na revisão dos actos tributários prevista no artigo 78.º da LGT, o que se tem em vista é a revogação, ratificação, reforma, conversão e rectificação dos actos tributários.

Assim sendo e partindo do princípio que o legislador se exprimiu correctamente, a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte a que alude a alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, tem sempre por base um erro imputável aos serviços, seja ele assumido pela própria A.T. ou da iniciativa do contribuinte.

Nem...

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