Acórdão nº 0565/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
| Magistrado Responsável | ANT |
| Data da Resolução | 10 de Janeiro de 2018 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1.
A………… e B………… deduziram impugnação judicial, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, do despacho de 30/04/2008, do Diretor de Finanças de Aveiro, que deferiu parcialmente a reclamação contra as liquidações do imposto de selo que deram origem aos documentos de cobrança n.ºs 2006 001407955 e 2006 001407957, peticionando a revogação desta decisão.
* 1.2.
Aquele Tribunal, por sentença de 30/12/2016 (fls. 99/111), julgou improcedente a impugnação.
* 1.3.
É dessa decisão que os recorrentes interpõem o presente recurso jurisdicional terminando as suas alegações com o seguinte quadro conclusivo: «A/ A decisão ora em crise, tal como a decisão do Serviço de Finanças, pese embora tenha atendido às aquisições do direito real de propriedade pelos impugnantes no ano de 1987, por meio de negócio jurídico oneroso, contudo, salvo o devido respeito por diferente entendimento, acabou por desaguar no mesmo entendimento daquela.
B/ A Escritura de Justificação Notarial agora outorgada, como é sabido, mais não traduz que um expediente formal tendo em vista a inscrição e descrição do prédio em nome dos recorrentes na Conservatória do Registo Predial.
C/ Conforme facilmente se aferia da matriz, há muito que os prédios donde proveio o urbano agora justificado se encontram inscritos em nome do impugnante marido, por os haver adquirido por negócio jurídico oneroso, vulgo compra e venda, aos seus legítimos proprietários e, tendo liquidado, nomeadamente, o imposto municipal de sisa; D/ A aquisição dos impugnantes ora recorrentes é muito anterior ao momento em que formalizaram a Escritura Pública que antecede, sendo, igualmente, muito anterior, à entrada em vigor do Regime Jurídico que veio criar o imposto de selo para casos como o dos autos; E/ Sempre se dirá, todavia, que o caso dos autos exceciona o comum dos casos, pois que, os sindicantes adquiriram formal e validamente os prédios donde proveio o seu urbano atual e então liquidaram todos os impostos e, desde então que anualmente vêm liquidando a respetiva contribuição, hoje IMI; F/ A aquisição vertida na Escritura Pública de Justificação notarial que antecede é meramente formal para efeitos de Registo predial, já que a aquisição formalmente e materialmente válida operou na data da realização da Escritura Pública de Compra e Venda acima mencionada, sendo que, a escritura que antecede, porque, na sequência da apresentação do Mod. 129 foi criado um artigo matricial autónomo, apenas se destinou a titular a aquisição sobre esse prédio por forma a ser lavrado o seu registo, já que o mesmo é composto por um urbano anterior e por uma parte indivisa de um rústico (em avos); G/ Não é, pois, devido qualquer montante a título de imposto de selo, porquanto a aquisição dos impugnantes não se subsume à nova previsão normativa e, por outro lado, é muito anterior à sua entrada em vigor, pelo que, deverá ser revogada a decisão que antecede e isentados os impugnantes do pagamento de qualquer imposto de selo, por o mesmo não ser devido, uma vez que se encontram pagos todos os impostos por si devidos ao Estado pela aquisição objeto dos presentes autos — neste sentido, por todos, Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 13/03/2013, onde, de entre o mais, se decidiu: “Assim, tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, que passou a urbano por nele ter sido construída uma casa pelo usucapiente, só o valor daquele deve ser considerado para efeito de IS.” — in: www.dgsi.pt H/ De resto, o mesmo entendimento foi explanado pelo Ministério Público no douto e bem elaborado parecer constante dos autos, cujo teor, com a devida permissão, se subscreve integralmente, sendo, pois, a liquidação ilegal.».
* 1.4.
Não foram apresentadas contra-alegações.
* 1.5.
O Ministério Público emitiu a seguinte pronúncia: «FUNDAMENTAÇÃO 1. O Imposto de Selo (IS), contrariamente à antiga Sisa e ao actual IMT, não incide sobre a aquisição do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, antes sobre factos tipificados que revelam a circulação de riqueza (cf. art. 1º nº 1 CIS; Soares Martinez Direito Fiscal Almedina 203 pp.597 e sgs.) O IS recai sobre a transmissão gratuita do direito de propriedade sobre bens imóveis, resultante da aquisição por usucapião (art. 1º nºs 1 e 3 al.
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CIS); constitui encargo do beneficiário, adquirente por usucapião, sendo liquidado à taxa de 10% incidente sobre o valor do bem transmitido (arts. 2º nº 2 al. b) e 3º nº 3 aI. a) CIS; Tabela Geral do Imposto de Selo verba 1.2) A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade que retroage os seus efeitos ao início da posse (art.1317º al. c)...
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