Acórdão nº 01108/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
| Magistrado Responsável | ANA PAULA LOBO |
| Data da Resolução | 05 de Abril de 2017 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu .
de 30 de Setembro de 2016 Julgou improcedente a oposição.
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A.........
, S.A.
, veio interpor o presente recurso da decisão supra mencionada, proferida no processo n.º 863/15.5BEVIS de oposição por si instaurado contra as execuções fiscais nº 2704200801004948, para cobrança coerciva de I.A.B.A. referente ao ano 2008, no montante de 48 009,85 €, n.º 2704200801001949, para cobrança coerciva de I.A.B.A. referente ao ano 2008, no montante de 1 675,82 €, n.º 2704200801005022, para cobrança coerciva de Taxas de junho de 2002 a julho de 2004, no montante de 2 631 196,25 €, n.º 2704200201006835, para cobrança coerciva de Subsídios ao I.N.G.A., relativos ao ano de 1995, no valor de 8 269 819,55 €, n.º 2704200501011529, para cobrança coerciva de Subsídios ao I.N.G.A., relativos ao ano de 1995, no valor de 631 890,92 €, n.º 2704200401002570, para cobrança coerciva de Taxas de julho de 2001, no montante de 122 302,63 €, n.º 2704200401002589, para cobrança coerciva de Taxas do ano de 2002, no montante de 489,87 €, n.º 2704200401002597, para cobrança coerciva de Taxas de fevereiro de 2003 a agosto de 2003, no montante de 202 868,50 €, n.º 2704200401002600, para cobrança coerciva de Taxas do ano de 2002, no montante de 157 956,54 €, n.º 2704200401004875, para cobrança coerciva de Taxas de junho de 2003 a setembro de 2003, no montante de 35 752,36 €, n.º 2704200501001043, para cobrança coerciva de juros de julho de 2003 a fevereiro de 2005 e maio de 2003 e 2004, no montante de 2 122 618,65 €, n.º 2704200501016458, para cobrança coerciva de Taxas de fevereiro de 2005 a maio de 2005, no valor de 368 505,08 €, n.º 2704200501017500, para cobrança coerciva de taxas de junho de 2004 a janeiro de 2005, no montante de 1 296 051,24 €, n.º 2704200601000942, para cobrança coerciva de taxas de junho de 2005 a setembro de 2005, no montante de 147 242,81 €, n.º 270420060100950, para cobrança coerciva de Taxas de 2003, no montante de 150,38 €, n.º 2704200601008986, para cobrança coerciva de Taxas de outubro de 2005 a dezembro de 2005, no montante de 82 195,49 €, n.º 2704200601010077, para cobrança coerciva de Taxas de janeiro de 2006 a abril de 2006, no montante de 165 651,42 €, n.º 2704200701011558, para cobrança coerciva de Taxas de maio de 2006 a agosto de 2006, no montante de 228 782,14 €, n.º 2704200701017306, para cobrança coerciva de Taxas de janeiro de 2007 a maio de 2007, no montante de 327 930,62 €, n.º 2704200701017314, para cobrança coerciva de Taxas de setembro de 2006 a dezembro de 2006, no montante de 263 349,03 €, n.º 2704200801001892, para cobrança coerciva de Taxas de junho de 2007 a agosto de 2007, no montante de 243 437,91 €, n.º 2704200801001906, para cobrança coerciva de Taxas de setembro de 2007 a outubro de 2007, no montante de 155 665,69 €, n.º 2704200801012711, para cobrança coerciva de Taxas de novembro de 2007 a dezembro de 2007, no montante de 121 432,63 €, n.º 2704200701014617, para cobrança coerciva de Subsídios ao I.F.A.P., I.P., de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, no montante de 74 221,99 €, n.º 2704200701014625, para cobrança coerciva de Subsídios ao I.F.A.P., I.P. de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, no montante de 2 489 247,72 €, n.º 2704200801004948, para cobrança coerciva de Subsídios ao I.F.A.P., I.P. de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, no montante de 14 943 835,53 €, n.º 2704199901007734, para cobrança coerciva de IRS do ano de 1997, no montante de 8 439,82 €, n.º 2704200401006738, para cobrança coerciva de IVA do ano de 2003, no montante de 60 332,44 €, n.º 2704200501017586, para cobrança coerciva de IVA do ano de 2002 e 2002, no montante de 595 982,21 € , instauradas contra a executada originária, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: A. Contrariamente ao referido na Douta Sentença recorrida, da Lei decorre a obrigação de ser interposta uma execução autónoma contra a Recorrente, e que tal execução deve ser comum e não fiscal.
B. O único título executivo que a ATA detém sobre a Recorrente é a sentença proferida, no âmbito de um processo de impugnação pauliana, por um Tribunal Judicial (Cível), que não goza de privilégio de execução fiscal, nem cabe em nenhuma das hipóteses taxativas que o artigo 162° do CPPT entende como as que possibilitam o recurso à execução fiscal.
C. Ao se servir da execução fiscal movida contra uma terceira entidade — a “B…………, Lda.” — para executar igualmente a ora Recorrente, a ATA viola ainda o artigo 153° do CPPT, uma vez que a Recorrente não é nem devedora originária, nem sucede aos devedores originários, nem é subsidiariamente responsável pela dívida do devedor originário.
D. Através do título que detém sobre a Recorrente, a ATA apenas poderia executá-la numa execução comum, com o limite circunscrito ao valor do Imóvel, e não, como sucede in casu, citada para proceder ao pagamento da quantia de € 35.971.638,64, de que não é devedora, pois inexiste qualquer título que configure a Recorrente como devedora daquela quantia perante a ATA, que apenas detém títulos executivos, naquele valor, contra a «B………….., Lda., mas não contra a Recorrente.
E. Para além da manifesta ilegalidade, resulta claro que, ademais, a opção da ATA (validada pelo Tribunal a quo) de permitir a execução da Recorrente numa execução fiscal movida originariamente contra aquela terceira sociedade acaba por permitir que a Recorrente tenha sido executada, sem que exista título contra si, e pelo valor...
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