Acórdão nº 061/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2016

Magistrado Responsável:V
Data da Resolução:01 de Junho de 2016
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.

A…………….. (técnica superior de reinserção social) propôs, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, acção administrativa especial com vista à condenação da Caixa Geral de Aposentações à prática do acto devido de deferimento do seu pedido de aposentação por incapacidade para o serviço (doença do foro oncológico, patologia cardiovascular com implantação de CDI e quadro psiquiátrico incapacitante), que lhe foi indeferido com fundamento em parecer da Junta Médica da Caixa, e no pagamento de uma indemnização pelos danos decorrentes do indeferimento do pedido de aposentação.

A acção foi julgada improcedente.

Por acórdão de 11/9/2015 (Proc. 02320/10.7BEPRT), o Tribunal Central Administrativo Norte, negando provimento a recurso da Autora, confirmou a decisão do tribunal de 1ª instância.

A Autora pede revista, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, arguindo nulidades do acórdão e sustentando que o acórdão recorrido, ao não julgar inválido o acto impugnado por vício de falta de fundamentação, violação de lei e erro grosseiro de apreciação e ao não condenar em indemnização, violou as normas dos artºs 286.º, n.º3, da CRP, 27.º, 123.º, 124.º e 125º do CPA 11.º, n.º2, al. g) do Dec. Regulamentar n.º 41/90, 37.º, n.º2, al. a), 91.º, n.º3, 95.º, n.º 4 do Estatuto da Aposentação, 3.º e 7.º da Lei n.º 67/2007, de 31/12 e 496º do Cód. Civil.

O processo baixou ao TCA para efeitos do art.º 617.º, n.º5, do CPC, tendo sido desatendidas as nulidades arguidas, por acórdão de 4/3/2016.

Cumpre apreciar a admissibilidade do recurso excepcional de revista, nos termos do n.º 5 do art.º 150.º do CPTA.

  1. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

  2. A Recorrente justifica a admissibilidade da revista nos seguintes termos: “[…] VI. A intervenção do...

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