Acórdão nº 082/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
| Magistrado Responsável | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Data da Resolução | 13 de Abril de 2016 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: – Relatório – 1 – A Fazenda Pública, recorrente nos presentes autos, notificada do nosso Acórdão de 24 de Fevereiro último, de fls. 243 a 257 dos autos, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do TAF do Porto que julgou procedente a reclamação judicial deduzida por A………. SGPS, SA, com os sinais dos autos, vem requerer a sua reforma quanto a custas, ao abrigo dos artigos 616º, n.º 1 e 666.º n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi da al. e) do art. 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), alegando que se verificam os pressupostos para a dispensa do remanescente da taxa de justiça nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais bem como que, atento o valor da causa - €387.953,80 - , o valor de cerca de € 5.493.00 (cinco mil quatrocentos e noventa e três euros) de custas que teria de suportar em ambas as instâncias sem essa dispensa se afigura desproporcionado em face das características do serviço público concretamente prestado, devendo ser julgada inconstitucional – por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no art. 20.º da CRP, conjugado com o princípio da proibição do excesso e o princípio da proporcionalidade – a norma constante dos n.ºs 1, 2 e 7 do art. 6.º do RCP, bem como da alínea c) do n.º 3 do art. 26.º e da alínea d) do n.º 2 do art. 25.º do RCP, na parte em que dela resulta que as taxas de justiça devidas sejam determinadas em função do valor da acção, sem o estabelecimento de qualquer limite máximo.
Termina requerendo que seja determinada a REFORMA QUANTO A CUSTAS, do acórdão proferido.
Foram dispensados os vistos, dada a simplicidade da questão.
Cumpre decidir, pois que a tal nada obsta.
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Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do RCP que: «Nas causas de valor superior a €275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das...
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