Acórdão nº 0368/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 2015

Magistrado ResponsávelISABEL MARQUES DA SILVA
Data da Resolução25 de Março de 2015
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – O Instituto de Segurança Social, I.P. interpõe para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto nos artigos 150.º e 144.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 29 de Novembro de 2013, na parte em que concedeu provimento ao recurso interposto por A……….. S.A. da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgara improcedente a impugnação por si deduzida contra o acto de indeferimento de reclamação graciosa tendo por objecto liquidações oficiosas de contribuições e cotizações para a segurança social referentes aos períodos de 2005 a 2009, no valor de €1.124.682,10, revogando a sentença recorrida na parte em que confirmou a legalidade das contribuições sociais que incidiram sobre os denominados “prémios de desempenho” e anulando essas liquidações.

O recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1. Com a presente Revista pretende-se que o STA analise o conceito de regularidade utilizado para aferir se determinadas quantias pagas aos trabalhadores são ou não susceptíveis de inclusão na base de incidência contributiva para efeitos de pagamento de contribuições para a segurança social, entendendo o Recorrente que o douto tribunal recorrido, ao decidir como decidiu, violou o disposto na alínea d) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/83, na redacção do Decreto-Lei n.º 53/83, o que importa corrigir, para uma melhor aplicação do direito, tal como previsto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA; 2. A presente Revista deverá ser admitida, porquanto, não estando previsto no CPPT recurso de revista idêntico ao do CPTA, tem o STA entendido que o mesmo é também aplicável em matéria tributária, sendo os prazos de interposição os fixados no CPTA (cfr. acórdãos do STA de 23.02.2012, proc. n.º 0797/11, e de 27.11.2013, proc. 01355/13). Acresce que, 3. Encontram-se verificados os requisitos de admissibilidade da Revista previstos no artigo 150.º do CPTA, isto é, a relevância jurídica ou social da questão, aferida em termos de utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapassa os limites da situação singular, decorrendo da interposição do presente recurso a possibilidade de uma melhor aplicação do direito, 4. O incumprimento da obrigação contributiva origina uma situação de crise e de conflito no âmbito da relação jurídica contributiva, pois o cumprimento da obrigação contributiva constitui simultaneamente a base de definição de toda a carreira contributiva dos trabalhadores e um elemento essencial para a determinação concreta do seu direito à Segurança Social. E aqui reside a relevância social da questão (cfr. Ilídio das Neves, Direito à Segurança Social, Princípios Fundamentais numa Análise Prospectiva, Coimbra Editora, 1996, páginas 369 e seguintes); 5. Assim, tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica apresentada, que se apresenta como uma questão “tipo”, susceptível de se repetir em inúmeros casos futuros, mas também que há a necessidade de o STA, face ao entendimento propugnado pelo Tribunal recorrido, intervir resolvendo a questão enunciada, como forma de boa aplicação da justiça, neste e em outros casos futuros, justifica-se a admissibilidade do presente recurso de revista; 6. As características da periodicidade e regularidade da retribuição pressupõem uma vinculação prévia do empregador (quando não se ache expressamente consignada) e correspondem à medida das expectativas de ganho do trabalhador, conferindo, dessa forma, relevância ao nexo existente entre as retribuições e as necessidades pessoais e familiares daquele; 7. Com efeito, com a expressão “regular”, tem-se entendido que a lei se refere a uma prestação não arbitrária, que segue uma regra permanente, sendo, pois, constante. E, ao exigir o carácter “periódico”, a lei considera que a prestação deve ser paga em períodos certos no tempo ou aproximadamente certos, de forma a inserir-se na própria ideia de periodicidade típica do contrato de trabalho e das necessidades recíprocas dos dois contraentes (neste sentido, Acórdão do STJ de 13.07.2011, proc. n.º 5477/07.0); 8. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que, apesar de a atribuição dos chamados prémios de desempenho estar sujeita ao cumprimento de determinadas condições, essa característica não afasta, por si só, o carácter de regularidade e...

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