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Acórdão nº 0175/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

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Vincent
Magistrado ResponsávelVITOR GOMES
Data da Resolução25 de Junho de 2015
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Decorre dos autos o seguinte: a) Por acórdão de 20/2/2014, foi decidido não admitir o recurso excepcional de revista interposto por A………….. Ldª do acórdão do TCA Norte de 25/11/2013, proferido em recurso de sentença do TAF de Braga, em acção administrativa urgente de contencioso pré-contratual; b) O acórdão foi notificado à recorrente por carta registada de 25/2/2014; c) Em 28 de Abril de 2014, a recorrente apresentou um requerimento em que pediu, com invocação do art.º 614.º do CPC, a rectificação desse acórdão; d) Esse requerimento foi indeferido por acórdão de 22/5/2014, notificado à recorrente por carta de 27/5/2014; e) Em 12/6/2014, a recorrente apresentou novo requerimento em que, com invocação do art.º 614.º do CPC, pede a reforma do acórdão de 22/5/2014; f) Por acórdão de 24/6/2014, foi decidida a baixa imediata do processo, com extracção de traslado, ao abrigo do art.º 670.º do CPC; g) O TAF de Braga informou que as custas da responsabilidade da recorrente foram pagas; h) Notificada para dizer se mantinha interesse em que fosse proferida decisão no traslado, a recorrente respondeu afirmativamente.

  1. Cumpre decidir (n.º 4 do art.º 670.º, do CPC).

    O acórdão de 22/5/2014 decidiu que, com a qualificação com que a recorrente o apresentou, o pedido era improcedente porque o acórdão de 20/2/2014 não enferma do erro ou lapso que a recorrente lhe atribuíra. E que esse requerimento não poderia valer como pedido de reforma, qualificação que corresponderia ao seu conteúdo material, porque para tanto seria intempestivo.

    No requerimento de 11/6/2014, a recorrente continua a invocar o art.º 614.º do CPC, mas agora pedindo a...

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