Acórdão nº 0758/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015

Magistrado ResponsávelSÃO PEDRO
Data da Resolução14 de Julho de 2015
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Formação de Apreciação Preliminar (art. 150º do CPTA)Acordam no Supremo Tribunal Administrativo A………. SA recorreu para este STA do acórdão proferido no TCA Sul que, na acção administrativa comum intentada contra B…………… LDA., julgou o tribunal administrativo incompetente em razão da matéria.

O acórdão recorrido seguiu jurisprudência anterior, toda no sentido de se considerar o Tribunal Administrativo incompetente em razão da matéria, que citou.

Os factos provados sãos os que constam da decisão recorrida, para onde se remete.

O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para um melhor aplicação do direito.

Esta Formação de Apreciação Preliminar nos acórdãos de 12-9-2013...

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