Acórdão nº 0512/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
| Magistrado Responsável | CASIMIRO GONÇALVES |
| Data da Resolução | 08 de Julho de 2015 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A……………., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, julgando verificado erro na forma de processo, absolveu da instância o IEFP, I.P. – Instituto do Emprego e Formação Profissional, na oposição à execução fiscal n.º 1775201301027166, a correr termos no Serviço de Finanças de Felgueiras, para cobrança coerciva de dívidas ao IEFP, IP, no montante de € 114.443,84.
1.2. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: 1. O processo enferma de nulidade insanável por falta de requisitos essenciais do título executivo, nos termos da alínea b) do nº 1 do artº 165 do CPPT: a falta de informação ao executado sobre os seus direitos.
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É nulidade de conhecimento oficioso e que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do artº 4 do artº 165º do CPPT.
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A citação feita ao executado não cita/não informa da possibilidade de deduzir a acção administrativa especial de forma a contestar a decisão do Instituto de Emprego e Formação Profissional, ou, se se preferir, que esse meio processual já não era admissível, face à tramitação deste tipo de processos.
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Essa omissão/erro da citação prejudica, inequivocamente a defesa do interessado, pedra de toque das nulidades em processo tributário.
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Acresce, ainda nesta nulidade, que, mesmo quanto à faculdade de deduzir oposição, a mesma não foi feita correctamente e que equivale a não ter sido dada essa possibilidade.
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Na medida em que se faz constar da citação a faculdade de “deduzir oposição, com os fundamentos previstos no artigo 204º-A do Código de Processo Civil”.
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Nem o CPC, nem o CPPT têm qualquer artigo 204º-A, pelo que não podia o executado saber de que oposição se tratava e com que fundamentos a mesma poderia ser usada.
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A citação promovida pelo Serviço de Finanças de Felgueiras não cumpre as formalidades previstas na lei, sendo que é na ocasião em que é feita a citação que tem ser disponibilizada a informação indispensável e necessária para que o executado possa ajuizar das faculdades que lhe assistem para a defesa dos seus interesses.
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Esta nulidade é fundamento enquadrável na alínea i) do nº 1 do artº 204º do CPPT, uma vez que, ocorrendo tal nulidade, a execução fica extinta, consequência que se compatibiliza com a finalidade do processo de oposição à execução fiscal.
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Nulidade que “(...) apesar de não estar expressamente indicado nas várias alíneas do nº 1 do artº 204º do CPPT, a falta de requisitos do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, cabe na fórmula genérica da referida alínea i), já que se trata de um fundamento que a provar documentalmente, não envolve a apreciação da legalidade da liquidação da quantia exequenda, nem representa interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que emitiu o título” - Jorge Lopes de Sousa (ibidem na obra citada, página 144 em anotação ao artº 165 do CPP).
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Ou, quando muito, pode ser conhecida via convolação da oposição em requerimento de arguição de nulidade, com a consequente incorporação da mesma no processo de execução fiscal, convolação que é obrigatória nos termos do artº 97º, nº 3 da LGT e 98º, nº 4 do CPPT.
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Sem prescindir, ocorre nulidade de citação, insanável, por falta de observância das formalidades previstas na lei (artº 190º, 2 do CPPT, artº 191º e 192º do CPC de 2013, correspondente aos artºs 198º e 198º-A do CPC em vigor à data da citação).
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Mutatis mutandis, face à factualidade exposta, sempre se verificaria nulidade de citação por incumprimento da formalidade prevista no artº 190º, nº do CPPT, porquanto a falta cometida prejudica a defesa do citado, nos termos do nº 4 do artº 198º do CPC à data vigente, e que corresponde no CPC 2013 ao artº 191º.
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Manifestamente, dar-se a indicação na citação a possibilidade deduzir oposição, “(…) com os fundamentos previstos no art 204º-A do Código de Processo Civil” é falta capaz de prejudicar a defesa do citado.
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Face à especificidade e susceptibilidade de impugnação contenciosa das decisões que ordenam a reposição das quantias nos termos do artº 6º do DL 443/78, 28, e respectivas dívidas, mais se justificaria impor à citação (no sentido de fazer constar) a possibilidade de intentar acção administrativa especial como forma de reacção processual, o que se não fez.
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Mais se justificando na citação, ao contrário do que dela consta, que se anexasse cópia do título executivo, o que não ocorreu.
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A nulidade, a que se reporta as conclusões 12º a 15º, é também de conhecimento oficioso e pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do artº 4 do artº 165º do CPPT, determinando, nos termos do artº 165º, nº 2 do CPPT, a anulação dos termos dos subsequentes que dela dependam absolutamente, aproveitando-se as peças úteis ao apuramento dos factos.
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No caso concreto, a sanação da nulidade implicará a anulação dos actos que dela dependem, nomeadamente o decurso dos prazos para o exercício das faculdades processuais que são conferidas na sequência da citação (pagamento da dívida, pagamento em prestações, dação em pagamento e dedução de oposição, nos termos do artº 189º, nºs 1, 2 e 3) e a repetição da citação sem enfermar de irregularidades, e com a correcta indicação quanto à oposição, do artigo 204º do CPPT relativo aos fundamentos que possam ser usados para esse efeito.
Termina pedindo que, em procedência do recurso, se julgue verificada a nulidade insanável por falta de requisitos essenciais do título executivo, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT (falta de informação ao executado sobre os seus direitos) e se declare a procedência da oposição e...
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