Acórdão nº 0511/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2015

Magistrado ResponsávelDULCE NETO
Data da Resolução13 de Julho de 2015
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte que concedeu provimento ao recurso jurisdicional que a sociedade A…………., S.A. interpôs da sentença de improcedência da impugnação judicial que deduzira contra actos de liquidação de IVA dos anos de 2005 e 2006.

1.1.

As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: 1 - O Ministério Público, nos autos em epígrafe, notificado do Acórdão proferido no processo à margem identificado que revogou a sentença recorrida, não se conformando com o mesmo, vem interpor Recurso de Revista para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artº 150, nº1 do CPTA.

2 - O douto Acórdão efectuou uma errada interpretação das disposições dos artºs 19º do CIVA, 19º do RITI, 75º da LGT e 100º do CPPT.

3 - O recurso é admissível por estar em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental, sendo a sua admissão necessária para uma melhor aplicação do direito e se mostrar susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros, admissibilidade a ser apreciada pelo Colendo STA, nos termos do artº 150, nº5 do CPTA.

4 - Resulta do douto Acórdão sob recurso que o Venerando TCAN deu provimento parcial ao recurso interposto por A………., S.A., revogando a sentença na parte em que julgou improcedente a impugnação judicial no tocante às correcções da matéria tributável por desconsideração das facturas emitidas por B………….., Ldª, C…………….., D…………., Ldª, E…………., Ldª, F……………, G………….., Ldª, H……………, julgando procedente a impugnação judicial e anulando as liquidações impugnadas na medida em que resultaram daquelas correcções.

5 - O Acórdão sob recurso considerou que a administração tributária não logrou demonstrar a legalidade da sua actuação ao negar o direito à dedução do imposto previsto na lei a um contribuinte por considerar falsas as facturas que o suportam, se apenas recolhe indícios exclusivamente relativos aos fornecedores de que estes não poderiam ter fornecido a mercadoria, nada dizendo se o utilizador das facturas sabia ou podia saber, ou se devia saber, sobre se o esquema fraudulento existente a montante da sua transacção.

6 - O Ministério Público não se conformando com tal solução de direito, que a seu ver constitui uma inversão do ónus da prova e suscitará grandes dúvidas no julgamento de casos idênticos, entende que o recurso é admissível por estar em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental, sendo a sua admissão necessária para uma melhor aplicação do direito e se mostrar susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros, admissibilidade a ser apreciada pelo Colendo STA, nos termos do artº 150, nº 5, do CPTA.

7 - A questão jurídica a resolver atribui à decisão a proferir uma utilidade que vai além deste caso, fornecendo orientação para os particulares, a Administração Tributária e os Tribunais perante uma situação jurídica que se repetirá num número indeterminado de casos futuros pelo que estando reunidos os requisitos para ser considerada de importância fundamental, requer-se a admissão da revista.

8 - O TCAN no acórdão em recurso centra-se na questão de saber se a administração tributária pode bastar-se com factos exclusivamente relativos aos emitentes das facturas indiciadores da falsidade.

9 - Considerando que não pondo em causa que a recorrente adquiriu a sucata, teria a administração tributária que demonstrar que a recorrente sabia ou devia saber que quem lhe estava a vender não era a pessoa que figurava nas facturas.

10- E não tendo tal acontecido, concluiu, ao contrário do decidido pela sentença recorrida, que a administração tributária não recolheu indícios que legitimam a sua actuação no sentido de negar o direito à dedução do imposto previsto na lei a um contribuinte por considerar falsas as facturas em causa nos autos.

11 - Considerou procedente desde logo o recurso por a administração tributária não ter justificado a sua actuação, entendeu não ter que analisar se a impugnante ora recorrente fez prova da veracidade das transacções.

12 - Ora neste caso, o TCAN aprecia a matéria de facto e as disposições legais aplicáveis mas interpreta-a, como se tivesse sido provada a existência dos fornecimentos em questão.

13 - Invertendo os princípios do ónus da prova, envereda por uma solução jurídica completamente contrária à jurisprudência que se tem pronunciado em sentido contrário sobre a questão.

14 - Veja-se p. exemplo o Ac deste TCAN, no Proc.00964/06.OBEPRT, de 26-04-2012, Relatora Catarina Almeida e Sousa, em que a recorrente é a mesma destes autos, também sobre o ónus da prova refira-se da mesma relatora do acórdão recorrido, Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, o Ac. deste TCAN, Proc.1185/04.2PRT, de 08-03-2012, e do STA, Ac. como o de 4-11-2004, rec 810/04, 30-4-2003 Proc 241/03, e 27-10-04, Proc 810/04.

15 - Como bem refere a sentença recorrida, a Administração Fiscal tem o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a desconsiderar determinadas aquisições de sucata como simuladas, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte só, então, passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente.

16 - Os indícios que levaram a AF a concluir que as facturas emitidas pelas entidades supra referidas não titulavam operações reais são os que constam do relatório da fiscalização, sabido que é nele que se encontra enunciada e concretizada a fundamentação das liquidações impugnadas.

17 - Ora, segundo o teor desse RIT, constata-se que a Administração Fiscal efectuou uma fiscalização cruzada à impugnante que veio a resultar na revelação denunciadora de uma série de circunstâncias indiciadoras de que, no caso...

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