Acórdão nº 0589/17.5BEPNF 0611/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Dezembro de 2018

Magistrado Responsável:ISABEL MARQUES DA SILVA
Data da Resolução:12 de Dezembro de 2018
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
RESUMO

Atento a que não seria particularmente difícil obter indicação da sede actual da recorrente, terá de prevalecer o direito de defesa da recorrente perante a imputação que lhe é feita, atento o carácter sancionatório do procedimento contraordenacional e que a Constituição assegura ao arguido os direitos de audiência e defesa (cfr. o n.º 10 do artigo 32.º da Constituição da República), direitos... (ver resumo completo)

 
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Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…………, LDA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 9 de Março de 2018, que julgou improcedente o recurso da decisão administrativa de aplicação de coima que, nos autos e nos treze processos apensos, aplicou em cada um deles coima, acrescida de custas, por falta de pagamento da taxa de portagem, infração p.p. pelos arts. 55.º, n.º 1, alínea b) e 7.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, condenando-a numa coima única de €4.043,18 (quatro mil e quarenta e três euros e dezoito cêntimos).

A recorrente conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos (que numerámos): 1. Por sentença condenatória proferida pelo Tribunal a quo, a 9 de Março de 2018, foi julgado improcedente o recurso judicial tendo condenado a Recorrente na coima única de €4.043,18 (quatro mil e quarenta e três euros e dezoito cêntimos).

  1. A recorrente discorda da decisão ora recorrida.

  2. Dado que as cartas foram enviadas para uma sede que já não era a sede atual da Recorrente, sendo as mesmas devolvidas com a anotação “Encerrado”, implica que era efetivamente do conhecimento da entidade responsável pela cobrança das portagens não ser essa a morada correta.

  3. Nos termos do artigo 11.º da referida lei, “para efeitos de emissão do auto de notícia quando não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contra-ordenação, as concessionárias, as sub-concessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens podem solicitar à conservatória do Registo Automóvel os dados de identificação do proprietário do veículo”.

  4. Porém, não resulta do artigo 11.º n.º 1 da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, qualquer presunção inilidível que a morada constante da Conservatória do Registo Automóvel corresponda efetivamente à sede da recorrente.

  5. Ora, face à referida devolução da correspondência cabia à entidade responsável pela cobrança das portagens diligenciar pela obtenção da informação relativa à sede atual da Recorrente.

  6. A este propósito leia-se o Acórdão da Relação do Porto, de 10 de Abril de 2013, relator Pedro Vaz Pato in www.dgsi.pt, onde refere “…a entidade titular da fase administrativa do processo sabia que a morada constante do registo automóvel não correspondia ao domicílio do arguido (pois essa era a informação constante das cartas remetidas para essa morada e sempre devolvidas). Cabia-lhe diligenciar pela obtenção de informação relativa ao domicílio atual do ora recorrente, de modo a que lhe fosse assegurada a possibilidade de defesa, como decorre da aplicação subsidiária dos princípios e regras do processo penal (aplicáveis nos termos do artigo 41.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro).

  7. Refere a sentença recorrida que é da responsabilidade da Recorrente manter atualizada a morada constante do registo automóvel, sendo a eventual falta de atualização da sua responsabilidade.

  8. O veículo automóvel foi vendido no dia 3 de janeiro de 2015 a B…………, contribuinte n.º ………, conforme declaração já junta aos autos.

  9. A adquirente assinou a declaração, junta aos autos, na qual se...

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