Acórdão nº 0714/01.8BTLRS 068/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Dezembro de 2018

Magistrado Responsável:PEDRO DELGADO
Data da Resolução:12 de Dezembro de 2018
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
 
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Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. Vem a Fazenda Pública, requerer a reforma do acórdão da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo proferido nos presentes autos em 19.09.2018, invocando o disposto no nº 1 do art. 616º e nº 1 do art. 666º, ambos do Código de Processo Civil.

Alega, em síntese, que no acórdão supra identificado, foi decidido negar provimento ao recurso e condenar a Fazenda Pública, na qualidade de recorrente, em custas.

Sendo que o presente processo é uma impugnação judicial, cuja petição inicial deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa, 12º Bairro Fiscal, em 1 de Outubro de 2001.

Assim alega que ao mesmo se aplica o Código das Custas Processuais (CCJ), aprovado pelo DL 224-A/96 de 26/11 [prévio à entrada em vigor do RCP], na redacção anterior às alterações introduzidas pelo DL 324/03 de 27/12, dado que estas só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor.

Desta forma conclui que deve atender-se ao previsto na al. a) do nº 1 do artº 2.° do CCJ, que contém uma isenção subjectiva, quanto a custas, relativamente ao Estado, incluindo os seus serviços ou organismos, ainda que personalizados.

  1. Com dispensa de vistos dos Ex.mos Conselheiros Adjuntos, dada a simplicidade da questão a apreciar, cumpre decidir.

  2. O recorrido foi notificado do pedido de reforma e sobre o mesmo nada disse.

  3. Tem razão a Fazenda Pública.

    Nos termos do Acórdão de 19.09.2018, proferido por esta Secção de Contencioso Tributário, foi julgado improcedente o recurso deduzido pela Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo a Fazenda Pública sido condenada em custas.

    Sucede porém que os presentes autos de impugnação judicial deram entrada em 01.10.2001, ou seja na vigência do CCJ aprovado pelo decreto-lei 224-A/96 de 26.11, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo decreto-lei 324/03, de 27.12, as quais só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor.

    Em face do exposto constata-se um erro de julgamento na condenação em custas, erro que se verifica por não se ter atentado na data da apresentação da petição inicial em 1ª instância.

    Ora, visto o disposto no art. 3º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL 29/98, de 11 de Fevereiro), regime de custas...

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