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Acórdão nº 0253/18.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução27 de Setembro de 2019
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………………, identificada nos autos, interpôs esta revista do acórdão do TCA Sul que, revogando em parte o sentenciado no TAF de Almada, julgou improcedente a acção interposta pela aqui recorrente contra o Instituto dos Registos e Notariado, IP, onde a autora pretendia o reconhecimento do seu direito a ser submetida a uma junta médica que avaliasse a recidiva de que padece e a condenação do IRN a pagar-lhe quantitativos correspondentes à sua incapacidade.

A recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela versar sobre uma questão relevante e mal decidida.

O IRN contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

No presente caso, as instâncias decidiram diferentemente a...

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