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Acórdão nº 02240/18.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução27 de Setembro de 2019
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério da Administração Interna, através do SEF, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que, por vislumbrar um défice de instrução, julgou procedente a intimação deduzida nos termos dos arts. 109° e ss. do CPTA por A……….., identificado nos autos, e determinou que se reconstituísse o procedimento sobre o pedido de protecção internacional formulado pelo autor, averiguando-se das condições de acolhimento em Itália.

O recorrente pugna pelo recebimento da revista para melhoria da aplicação do direito.

O recorrido contra-alegou, defendendo a manutenção do decidido.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.° 1, do CPTA).

Confrontado com a decisão do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional e impôs a sua devolução a Itália — onde anteriormente formulara um pedido idêntico — o autor e aqui recorrido interpôs a intimação dos autos (nos termos dos arts. 109° e ss. do CPTA) para que se lhe deferisse o que solicitara tendo em conta que há «deficiências» ou «falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes» naquele país.

O TAC disse que o SEF, antes de considerar o pedido inadmissível, devia ter averiguado se as condições de acolhimento de refugiados em Itália são realmente satisfatórias, porquanto as...

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