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Acórdão nº 04/12.0BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução27 de Setembro de 2019
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Município da Maia interpôs o presente recurso de revista do acórdão do TCA Norte que, revogando parcialmente um acórdão arbitral – proferido num pleito instaurado pelo recorrente contra A………………. – absolveu esta ré de duas condenações impostas pelos árbitros, consistentes em solicitar à CM Maia o alvará de construção de certas obras e em pagar as taxas municipais correspondentes.

O recorrente pugna pela admissão da revista para se melhorar a aplicação do direito.

A recorrida A………….. considera a revista inadmissível.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

In hoc casu

, as partes litigaram num tribunal arbitral que, relativamente ao peticionado pelo autor município, condenou a ré A…………… no seguinte: a reconhecer a obrigatoriedade do licenciamento municipal de obras por ela realizadas; «a solicitar o competente alvará de construção»; e a pagar à CM Maia as taxas devidas por esse licenciamento.

Interposto recurso pela...

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