Acórdão nº 0808/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019

Magistrado ResponsávelMARIA BENEDITA URBANO
Data da Resolução03 de Outubro de 2019
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório 1.

A………, devidamente identificado nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do Acórdão do TCAN, de 09.11.18, que decidiu “negar provimento ao recurso, e em consequência, manter a decisão recorrida”.

Na origem do recurso interposto para o TCAN esteve uma decisão do TAF de Braga, de 28.04.18, que decidiu “julgar a presente acção improcedente e, em consequência, absolvo o R. dos pedidos formulados pelo Autor”, ora recorrente.

  1. O A., ora recorrente, apresentou alegações, concluindo do seguinte modo (cfr. fls. 110 e ss): “

    1. O DEC-LEI Nº. 59/2015, DE 21/4, NO Nº. 2 DO SEU ART°. 8º, NÃO CONSAGRA UM PRAZO DE CADUCIDADE QUE, COMO TAL, NÃO SE SUSPENDE NEM SE INTERROMPE SENÃO NOS CASOS EM QUE A LEI O DETERMINA; B) NESTE MESMO SENTIDO SE PRONUNCIOU O AC. DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, N°. 328/2018, PUBLICADO NO DR. 2ª. SÉRIE, N°. 218, DE 13/11/2018, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A NORMA CONTIDA NO Nº. 2 DO ARTº. 8º, DO DEC-LEI 59/2015, DE 21/4, NA INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL O PRAZO DE UM ANO PARA REQUERER O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS LABORAIS É DE CADUCIDADE INSUSCEPTÍVEL DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO; C) A APLICAÇÃO DA PREVISÃO DO Nº. 2 DO ARTº. 8º, DO DEC-LEI 59/2015, DE 21/4, A SITUAÇÕES OCORRIDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR, SITUA A DISCUSSÃO DESTA QUESTÃO NUM PLANO COMPLETAMENTE DISTINTO E ANTERIOR À DISCUSSÃO DA NATUREZA DO PRAZO ENTRE PRESCRIÇÃO OU CADUCIDADE; D) ESTÁ-SE, PELO CONTRÁRIO, NO DOMÍNIO DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, POIS QUE O DEC.-LEI 59/2015, DE 21 DE ABRIL, VEIO CRIAR UM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA SALRIAL, PRAZO QUE ANTERIORMENTE NÃO EXISTIA; E) NO DOMÍNIO DA LEI ANTERIOR DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL EXIGIAM-SE AOS CRÉDITOS PARA SEREM ATENDIDOS DOIS REQUISITOS, QUE NADA TINHAM A VER COM O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO AO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; F) UM DESSES REQUISITOS ERA QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS LABORAIS FOSSE INTERROMPIDO ATÉ TRÊS MESES ANTES DO TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL; G) E INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO NESSA CIRCUNSTÂNCIA, QUALQUER TRABALHADOR PODERIA, NO DOMÍNIO DA LEI ANTIGA DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, APRESENTAR O SEU REQUERIMENTO SEM QUALQUER PRAZO; H) COM A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DEC.-LEI 59/2015, MESMO QUE INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO, O REQUERIMENTO TEM QUE SER APRESENTADO NO PRAZO DE UM ANO CONTADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO; I) COM A CRIAÇÃO DESTE PRAZO PELO DEC.-LEI 59/2015 TER-SE-Á QUE RECORRER AOS PRINCÍPIOS INTERPRETATIVOS APLICÁVEIS, ARTºS. 12º E 297º DO CC; J) ASSIM, O PRAZO DE UM ANO CRIADO PELO NOVO DIPLOMA SÓ COMEÇA A CONTAR-SE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DESSE DIPLOMA; K) ORA, TENDO ENTRADO EM VIGOR EM 4 DE MAIO DE 2015 O DIPLOMA QUE CRIOU ESTE PRAZO, TODOS OS TRABALHADORES DESPEDIDOS ANTERIORMENTE A ESTA DATA TÊM O PRAZO DE UM ANO, ATÉ 4 DE MAIO DE 2016, PARA APRESENTAREM NO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL O REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS EMERGENTES DO SEU CONTRATO DE TRABALHO; L) TENDO O ORA RECORRENTE APRESENTADO AO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL O SEU REQUERIMENTO EM 12/10/2015, APRESENTOU-O TOTALMENTE EM TEMPO PELO QUE O MESMO DEVERÁ SER APRECIADO PELO RECORRIDO E NÃO, COMO ACONTECEU, INDEFERIDO LIMINARMENTE SEM APRECIAÇÃO DO MESMO; M) INTERPRETAR-SE O Nº. 3 DO ARTº. 319º DA LEI 35/2004 COMO SENDO DE UM ANO O PRAZO PRESCRICIONAL NELA REFERIDO É INCONSTITUCIONAL POIS DISCRIMINA TRABALHADORES E OFENDE OS PRINCÍPIOS DA PROTECÇÃO SALARIAL E DA CONFIANÇA, VIOLANDO GRAVEMENTE OS ARTIGOS 2º, 13º, 53º, 58º, 59º E 63º DA CRP; N) ALIÁS, A QUESTÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NESTA NORMA É UM QUESTÃO DE DIREITO SÓ AGORA LEVANTADA PELA SEGUNDA INSTÂNCIA E COMO TAL PODE SER SINDICADA; O) A ACEITAR-SE O DOUTO ACÓRDÃO A QUO NOS MOLDES EM QUE FOI PROFERIDO ESTARÍAMOS PERANTE UMA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA QUE EXIGE QUE HAJA SEMPRE O MÍNIMO DE PROTECÇÃO AO TRABALHADOR ABRANGIDO POR SITUAÇÕES FALIMENTARES; P) SERIA AFECTADO GRAVEMENTE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ARTº. 13º DA C.P.R, JÁ QUE OUTROS COLEGAS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS PODERIAM TER RECLAMADO O SEU CRÉDITO ANTES DO DIA 4 DE MAIO DE 2015, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, AO PASSO QUE OUTROS EMBORA PUDESSEM RECLAMÁ-LO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR, FICAVAM DE REPENTE IMPEDIDOS DE O FAZER; Q) SERIAM TAMBÉM AFECTADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTECÇÃO SALARIAL, ARTºS 53º, 58º, 59º E 63º, BEM COMO O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, ARTº. 2º , TODOS DA C.R.P.; R) CONSTITUIRIA IGUALMENTE UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA U.E., PORQUE COM A ENTRADA DA NOVA LEI E COM A INTERPRETAÇÃO DADA NA SENTENÇA A QUO, MUITOS TRABALHADORES VER-SE-IAM NUMA SITUAÇÃO DE DESPROTECÇÃO TOTAL, SENDO QUE O...

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