Acórdão nº 0808/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019
Magistrado Responsável | MARIA BENEDITA URBANO |
Data da Resolução | 03 de Outubro de 2019 |
Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório 1.
A………, devidamente identificado nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do Acórdão do TCAN, de 09.11.18, que decidiu “negar provimento ao recurso, e em consequência, manter a decisão recorrida”.
Na origem do recurso interposto para o TCAN esteve uma decisão do TAF de Braga, de 28.04.18, que decidiu “julgar a presente acção improcedente e, em consequência, absolvo o R. dos pedidos formulados pelo Autor”, ora recorrente.
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O A., ora recorrente, apresentou alegações, concluindo do seguinte modo (cfr. fls. 110 e ss): “
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O DEC-LEI Nº. 59/2015, DE 21/4, NO Nº. 2 DO SEU ART°. 8º, NÃO CONSAGRA UM PRAZO DE CADUCIDADE QUE, COMO TAL, NÃO SE SUSPENDE NEM SE INTERROMPE SENÃO NOS CASOS EM QUE A LEI O DETERMINA; B) NESTE MESMO SENTIDO SE PRONUNCIOU O AC. DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, N°. 328/2018, PUBLICADO NO DR. 2ª. SÉRIE, N°. 218, DE 13/11/2018, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A NORMA CONTIDA NO Nº. 2 DO ARTº. 8º, DO DEC-LEI 59/2015, DE 21/4, NA INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL O PRAZO DE UM ANO PARA REQUERER O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS LABORAIS É DE CADUCIDADE INSUSCEPTÍVEL DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO; C) A APLICAÇÃO DA PREVISÃO DO Nº. 2 DO ARTº. 8º, DO DEC-LEI 59/2015, DE 21/4, A SITUAÇÕES OCORRIDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR, SITUA A DISCUSSÃO DESTA QUESTÃO NUM PLANO COMPLETAMENTE DISTINTO E ANTERIOR À DISCUSSÃO DA NATUREZA DO PRAZO ENTRE PRESCRIÇÃO OU CADUCIDADE; D) ESTÁ-SE, PELO CONTRÁRIO, NO DOMÍNIO DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, POIS QUE O DEC.-LEI 59/2015, DE 21 DE ABRIL, VEIO CRIAR UM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA SALRIAL, PRAZO QUE ANTERIORMENTE NÃO EXISTIA; E) NO DOMÍNIO DA LEI ANTERIOR DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL EXIGIAM-SE AOS CRÉDITOS PARA SEREM ATENDIDOS DOIS REQUISITOS, QUE NADA TINHAM A VER COM O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO AO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; F) UM DESSES REQUISITOS ERA QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS LABORAIS FOSSE INTERROMPIDO ATÉ TRÊS MESES ANTES DO TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL; G) E INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO NESSA CIRCUNSTÂNCIA, QUALQUER TRABALHADOR PODERIA, NO DOMÍNIO DA LEI ANTIGA DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, APRESENTAR O SEU REQUERIMENTO SEM QUALQUER PRAZO; H) COM A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DEC.-LEI 59/2015, MESMO QUE INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO, O REQUERIMENTO TEM QUE SER APRESENTADO NO PRAZO DE UM ANO CONTADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO; I) COM A CRIAÇÃO DESTE PRAZO PELO DEC.-LEI 59/2015 TER-SE-Á QUE RECORRER AOS PRINCÍPIOS INTERPRETATIVOS APLICÁVEIS, ARTºS. 12º E 297º DO CC; J) ASSIM, O PRAZO DE UM ANO CRIADO PELO NOVO DIPLOMA SÓ COMEÇA A CONTAR-SE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DESSE DIPLOMA; K) ORA, TENDO ENTRADO EM VIGOR EM 4 DE MAIO DE 2015 O DIPLOMA QUE CRIOU ESTE PRAZO, TODOS OS TRABALHADORES DESPEDIDOS ANTERIORMENTE A ESTA DATA TÊM O PRAZO DE UM ANO, ATÉ 4 DE MAIO DE 2016, PARA APRESENTAREM NO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL O REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS EMERGENTES DO SEU CONTRATO DE TRABALHO; L) TENDO O ORA RECORRENTE APRESENTADO AO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL O SEU REQUERIMENTO EM 12/10/2015, APRESENTOU-O TOTALMENTE EM TEMPO PELO QUE O MESMO DEVERÁ SER APRECIADO PELO RECORRIDO E NÃO, COMO ACONTECEU, INDEFERIDO LIMINARMENTE SEM APRECIAÇÃO DO MESMO; M) INTERPRETAR-SE O Nº. 3 DO ARTº. 319º DA LEI 35/2004 COMO SENDO DE UM ANO O PRAZO PRESCRICIONAL NELA REFERIDO É INCONSTITUCIONAL POIS DISCRIMINA TRABALHADORES E OFENDE OS PRINCÍPIOS DA PROTECÇÃO SALARIAL E DA CONFIANÇA, VIOLANDO GRAVEMENTE OS ARTIGOS 2º, 13º, 53º, 58º, 59º E 63º DA CRP; N) ALIÁS, A QUESTÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NESTA NORMA É UM QUESTÃO DE DIREITO SÓ AGORA LEVANTADA PELA SEGUNDA INSTÂNCIA E COMO TAL PODE SER SINDICADA; O) A ACEITAR-SE O DOUTO ACÓRDÃO A QUO NOS MOLDES EM QUE FOI PROFERIDO ESTARÍAMOS PERANTE UMA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA QUE EXIGE QUE HAJA SEMPRE O MÍNIMO DE PROTECÇÃO AO TRABALHADOR ABRANGIDO POR SITUAÇÕES FALIMENTARES; P) SERIA AFECTADO GRAVEMENTE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ARTº. 13º DA C.P.R, JÁ QUE OUTROS COLEGAS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS PODERIAM TER RECLAMADO O SEU CRÉDITO ANTES DO DIA 4 DE MAIO DE 2015, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, AO PASSO QUE OUTROS EMBORA PUDESSEM RECLAMÁ-LO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR, FICAVAM DE REPENTE IMPEDIDOS DE O FAZER; Q) SERIAM TAMBÉM AFECTADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTECÇÃO SALARIAL, ARTºS 53º, 58º, 59º E 63º, BEM COMO O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, ARTº. 2º , TODOS DA C.R.P.; R) CONSTITUIRIA IGUALMENTE UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA U.E., PORQUE COM A ENTRADA DA NOVA LEI E COM A INTERPRETAÇÃO DADA NA SENTENÇA A QUO, MUITOS TRABALHADORES VER-SE-IAM NUMA SITUAÇÃO DE DESPROTECÇÃO TOTAL, SENDO QUE O...
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