Acórdão nº 02034/13.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

Magistrado ResponsávelJOSÉ GOMES CORREIA
Data da Resolução23 de Outubro de 2019
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A Autoridade Tributária e Aduaneira interpõe recurso da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada em 30/11/2017, que declarou extinto o procedimento contraordenacional exercido contra A…………………, S.A., sinalizada nos autos, e que lhe havia sido aplicado por violação do artigo 98.º do CIRS – entrega do imposto retido na fonte fora do prazo.

1.1.

Apresentou alegações que concluiu nos seguintes termos: “I. À Recorrente, A…………………, SA., com o NIPC ……………., foi aplicada uma coima de € 9.588,64, acrescida de custas processuais, pela entrega fora de prazo de imposto retido na fonte no valor de €83.018,51, com referência ao período de 2003/02, em incumprimento do disposto no artigo 98.º do CIRS, infracção prevista e punida pelos n.° 2 do artigo 114.° e n.° 4 do artigo 26.° do RGIT.

  1. Sendo que a recorrente foi declarada insolvente, no processo n° 1772/14.0TYLSB, que corre termos no Tribunal de Comércio de Lisboa, por sentença proferida em 18/11/2014, transitada em julgado em 16-12-2014.

  2. Questão pertinente na presente sede é proceder ao preenchimento do conceito a atribuir à “morte do arguido” a que apela a norma contida na alínea a) do artigo 61.° do RGIT, de acordo com o qual o procedimento de contraordenação se extingue com a morte do arguido, uma vez que tal extinção impõe, pela via do artigo 62.° do RGIT, a extinção da obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias.

  3. Se o procedimento contraordenacional se extingue com a morte do arguido, e portanto com a extinção da pessoa colectiva, é seguro afirmar que, de acordo com o artigo 160.°, n.° 2. do CSC e a alínea t) do n.° 1 do artigo 3.° do Código do Registo Comercial, a extinção da pessoa colectiva se efectiva apenas com o registo comercial do encerramento da liquidação da pessoa colectiva.

  4. Da declaração de insolvência da pessoa colectiva decorre a sua dissolução (alínea e) do n.° 1 do artigo 141.° do CSC), o que determina que a sociedade entre em liquidação (cf. n.° 1 do artigo 146.° do CSC), porém, sucede que o n.° 2 do artigo 146.° do CSC determina expressamente que a sociedade em liquidação mantém a personalidade jurídica, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas, daí decorrendo uma clara e inequívoca comparação entre a sociedade que exerce em condições normais a sua actividade e a sociedade que inicia processo de dissolução e liquidação.

  5. Ademais, a declaração de insolvência, pela verificada impossibilidade de cumprimento pontual das obrigações por parte do devedor (artigo 3.°, n.° 1, do CIRE), não acarreta uma imediata cessação da actividade da empresa, e veja-se neste sentido o n.º 1 do artigo 82.° do CIRE que afirma que os órgãos sociais do devedor se mantêm em funcionamento após a declaração de insolvência, indiciando a continuidade, ainda que em moldes necessariamente diferentes face ao constrangimento provocado pela insolvência, da actividade da empresa.

  6. Nem a declaração de insolvência implica a necessária dissolução e liquidação da empresa, porquanto da assembleia de credores na sequência da declaração de insolvência pode emergir a aprovação e homologação de um plano de insolvência (artigos 209.° a 216.° do CIRE) que preveja, como dispõe a alínea c) do n.° 2 do artigo 195.º do CIRE, a manutenção em actividade da empresa, podendo inclusive o plano de insolvência aprovado reconduzir-se a uma estratégia de recuperação da empresa, acaso tal objectivo se mostre exequível e conforme ao deliberado em assembleia de credores.

  7. Para reforço do predito, veja-se o disposto na norma do n.° 3 do artigo 192.° do CIRE, aditada pela Lei n.° 16/2012, de 20/04, que se dispôs clarificar o conceito de plano de insolvência quando a finalidade subjacente é a da recuperação da empresa, atribuindo-lhe a denominação de Plano de Recuperação.

  8. Resulta do exposto que o regime plasmado no CIRE configura a declaração de insolvência como o primeiro estádio de um eventual processo de recuperação da empresa, compatível com a continuação do exercício da actividade da empresa ou com a recuperação da mesma.

  9. Por outro lado, independentemente do destino seguido em processo de insolvência (recuperação ou liquidação da empresa ou mesmo alienação da mesma), sempre esta manterá a sua personalidade jurídica, mesmo que em liquidação, bem como mantém a sua personalidade tributária nos termos do artigo 15.° da Lei Geral Tributária, a qual não é afectada pela declaração de insolvência.

  10. Assim, mostra-se o entendimento de acordo com a qual só com o registo do encerramento da liquidação é que a pessoa colectiva se extingue, atento o prescrito no artigo 160.° do CSC, como aquele que permite acomodar o regime jurídico vertido no CIRE e que prefigura a possibilidade de recuperação da empresa, conformando-se ademais com o prescrito no artigo 160.° do CSC, não...

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