Acórdão nº 037/13.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2019

Magistrado Responsável:MADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução:12 de Novembro de 2019
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
RESUMO

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção tendente a evitar que uma empresa municipal, mas com participação privada, aplicasse aos seus trabalhadores, no todo ou em parte, as reduções remuneratórias impostas nas LOE para 2011 e 2012, já que as instâncias decidiram plausivelmente o problema da aplicação, «in hoc casu», dessas normas orçamentais... (ver resumo completo)

 
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Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A Comissão de Trabalhadores da Agere - EM interpôs esta revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF de Braga que julgara improcedente a acção deduzida pela recorrente contra Agere - Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, EM, para evitar que a demandada aplicasse aos seus trabalhadores, no todo ou em parte, as reduções remuneratórias previstas nas LOE para os anos de 2011 e 2012.

A recorrente pugna pelo recebimento da revista por esta incidir sobre questões relevantes e mal julgadas pelo tribunal «a quo».

A recorrida não contra-alegou.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA).

A autora e aqui recorrente intentou contra a recorrida – dotada de um nome social que logo a identifica como «empresa municipal», cujo capital maioritariamente pertence ao Município de Braga – a acção destes autos para que a demandada se abstivesse de aplicar aos seus trabalhadores as reduções remuneratórias previstas nas LOE para os anos de 2011 e 2012 ou, pelo menos, para que tais reduções se fizessem na proporção da participação pública no capital da ré.

As instâncias convieram na improcedência total da acção.

Na sua revista, a recorrente diz sobretudo três coisas: que as normas dessas leis orçamentais não contemplavam cortes remuneratórios em empresas municipais com participação privada; que, caso se admita tal abrangência, nunca esses cortes poderão exceder a proporção da participação pública nas empresas («in casu», os 51% pertencentes ao Município de Braga); e que, olhado o assunto «a radice», tais normas devem ser desaplicadas, por inconstitucionais.

Mas a recorrente não é persuasiva.

Quanto ao primeiro desses pontos, o art. 19°, n.º 9, al. t), da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 – depois retomado na LOE para 2012 («vide» o art. 20° da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12) – impunha...

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