Acórdão nº 037/13.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2019
| Magistrado Responsável | MADEIRA DOS SANTOS |
| Data da Resolução | 12 de Novembro de 2019 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A Comissão de Trabalhadores da Agere - EM interpôs esta revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF de Braga que julgara improcedente a acção deduzida pela recorrente contra Agere - Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, EM, para evitar que a demandada aplicasse aos seus trabalhadores, no todo ou em parte, as reduções remuneratórias previstas nas LOE para os anos de 2011 e 2012.
A recorrente pugna pelo recebimento da revista por esta incidir sobre questões relevantes e mal julgadas pelo tribunal «a quo».
A recorrida não contra-alegou.
Cumpre decidir.
Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA).
A autora e aqui recorrente intentou contra a recorrida – dotada de um nome social que logo a identifica como «empresa municipal», cujo capital maioritariamente pertence ao Município de Braga – a acção destes autos para que a demandada se abstivesse de aplicar aos seus trabalhadores as reduções remuneratórias previstas nas LOE para os anos de 2011 e 2012 ou, pelo menos, para que tais reduções se fizessem na proporção da participação pública no capital da ré.
As instâncias convieram na improcedência total da acção.
Na sua revista, a recorrente diz sobretudo três coisas: que as normas dessas leis orçamentais não contemplavam cortes remuneratórios em empresas municipais com participação privada; que, caso se admita tal abrangência, nunca esses cortes poderão exceder a proporção da participação pública nas empresas («in casu», os 51% pertencentes ao Município de Braga); e que, olhado o assunto «a radice», tais normas devem ser desaplicadas, por inconstitucionais.
Mas a recorrente não é persuasiva.
Quanto ao primeiro desses pontos, o art. 19°, n.º 9, al. t), da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 – depois retomado na LOE para 2012 («vide» o art. 20° da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12) – impunha...
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