Acórdão nº 0283/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2019

Magistrado Responsável:MADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução:12 de Novembro de 2019
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
RESUMO

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «fumus boni juris», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia do acto camarário que resolveu um contrato de arrendamento apoiado onde a ora recorrente figurava como locatária, se a pronúncia unânime das instâncias se mostra plausível porque ela deve trinta e seis meses de renda e modificou, «sponte sua», a... (ver resumo completo)

 
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Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, identificada nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF do Porto que, por falta de «fumus boni juris», indeferiu o seu pedido de que se suspendesse a eficácia do acto, provindo da CM Porto, que resolveu o contrato de arrendamento apoiado em que ela figurava como locatária e relativo a uma habitação social.

A recorrente preconiza o recebimento da revista para melhoria da aplicação do direito.

Não houve contra-alegação.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA).

A aqui recorrente pediu «in judicio» que se suspendesse a eficácia do acto, emanado da CM Porto, que - por ela dever trinta e seis meses de rendas, ter efectuado obras alteradoras da estrutura do locado, perturbar o sossego da vizinhança e desrespeitar o uso das zonas comuns - resolveu o contrato de arrendamento apoiado que lhe atribuíra o gozo de uma habitação camarária.

O TAF reconheceu que havia «periculum in mora»; mas as instâncias convieram em indeferir a providência por ela carecer de «fumus boni juris».

Nesta revista, a recorrente defende a existência deste requisito porque teria firmado e cumprido um acordo quanto ao pagamento das rendas em atraso, porque se dispõe a recolocar a casa «statu quo ante» - mas só quando tiver condições económicas para o efeito - e porque a ilegalidade do acto seria evidente à luz dos...

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