Acórdão nº 01207/19.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Julho de 2020

Magistrado Responsável:PAULO ANTUNES
Data da Resolução:15 de Julho de 2020
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
RESUMO

I - A condenação em custas nos recursos é uma exigência actualmente inequívoca que decorre do disposto nos artigos 527.º n.º 1 do C.P.C., englobando a taxa de justiça paga, encargos e custas de parte, nos termos dos artigos 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 2 e Tabela I-B do Regulamento de Custas Processuais, e 529.º n.º 1 do C.P.C.. II - No caso, o recorrente obteve provimento no recurso, tendo sido... (ver resumo completo)

 
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ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. Relatório.

I.1.

A………………, recorrente no processo judicial acima e à margem referenciado e nele melhor identificado, notificado no passado dia 9 de março de 2020 do acórdão proferido no transato dia 4 de março, vem, nos termos do artigo 616.º, n.

o 1, do C.P.C., aplicável ex vi artigo 2.°, e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário ("CPPT"), requerer a sua REFORMA, nos termos e com os fundamentos seguintes: “1. Por decisão de 4 de Março de 2020, esse Douto Tribunal concedeu provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente, decidindo anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra para ampliação da matéria de facto.

  1. No que se refere à responsabilidade pelas custas, decidiu esse Douto Tribunal o seguinte: «Custas do recurso pelo recorrente, segundo o critério do proveito, nos termos do art. 527.º n.

    o 1 do C.P.C., sem prejuízo de melhor decisão a final».

  2. Neste contexto, o artigo 527.° do CPC, sob a epígrafe "Regra geral em matéria de custas", estabelece o seguinte: «1 - A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito.

    2 - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for».

  3. Ora, no caso em apreço, o Recorrente não tirou qualquer proveito da decisão, uma vez que a mesma se limitou a anular a sentença recorrida e a ordenar a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto e prolacção de nova decisão, sem se pronunciar sobre o mérito da pretensão do Recorrente.

  4. Relativamente à responsabilidade pelas custas em situações precisamente como a dos autos - em que a decisão recorrida é anulada e o processo é remetido ao tribunal de primeira instância para nova decisão - importa atentar na jurisprudência desse Douto Tribunal: «Porque a decisão recorrida foi anulada, a Recorrida deve ter-se como vencida: a sua pretensão em sede de recurso (no caso, até expressamente formulada em sede de contra-alegações), de que a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela se mantivesse na ordem jurídica, não teve sucesso. Poderá, eventualmente, argumentar-se que também a pretensão deduzida pela Recorrente não obteve procedência. Na verdade, a Recorrente pediu a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por acórdão que julgasse improcedente a impugnação judicial e, como dissemos já, este Supremo Tribunal anulou a decisão recorrida e determinou que o Tribunal a quo profira...

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