Acórdão nº 0192/20.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Setembro de 2020

Magistrado Responsável:PAULO ANTUNES
Data da Resolução:02 de Setembro de 2020
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
RESUMO

I - A Portaria n.º 219/2011, de 1 de julho, para que remete o art. 248.º n.º 6 do C.P.P.T., regula quanto à venda em execução fiscal em termos de ser aplicável o art. 825.º n.º 1 do C.P.C. quanto a procedimentos não previstos no C.P.P.T., em que se inclui o caso de ocorrer falta de depósito do melhor preço de venda efetuada por leilão electrónico. II - O órgão de execução fiscal pode proceder... (ver resumo completo)

 
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ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO I. Relatório.

A…………, Lda. vem interpor recurso da sentença proferida a 24-5-2020 no processo de reclamação que apresentou relativamente a venda designada pelo Chefe do Serviço de Finanças de Figueira da Foz 1, e na qual se julgou totalmente improcedente a reclamação, tendo sido apresentadas alegações que foram rematadas com as conclusões que a seguir se reproduzem: “34. A derrogação da regra de priorização da al. a) do n.º 1 do art.º 825.º do CPC face à al. b) da mesma norma traduzir-se-ia num esvaziar de conteúdo daquela alínea.

  1. Por conseguinte, se assim não for, a regra da al. a) fica sem conteúdo prático; daí que não se concebe a ideia de uma norma cuja previsão normativa fica sem conteúdo útil.

  2. A al. a) do n.º 1 do art.º 825.º está pensada para os casos em que, existindo várias propostas, em que o proponente da mais elevada não proceda ao depósito do preço após a adjudicação, seja o bem adjudicado ao proponente que realizou a proposta de valor imediatamente inferior.

  3. Por conseguinte, o legislador terá pensado a al. b) do n.º 1 do art.º 825.º do C.P.C. para os casos em que inexistam propostas válidas de valor imediatamente inferior, justificando-se, deste modo a renovação da venda executiva em proposta por carta fechada, nos termos do n.º 3 do art.º 248.º do CPPT.

  4. Acresce que a al. a) do n.º 1 do art.º 825.º do CPC não dispensa uma conjugação com o n.º 3 do art.º 248.º do CPPT, na medida em que refere "inexistindo propostas nos termos do número anterior, a venda passa imediatamente para a modalidade de proposta por carta fechada".

  5. In casu, a proposta do recorrente é a proposta de valor imediatamente inferior, pelo que a falta de depósito do preço e subsequente renovação da venda executiva só poderia ocorrer caso inexistissem outras propostas de valor imediatamente inferior, o que não é o caso.

  6. No processo de execução fiscal a aplicação da al. b) do n.º 1 do art.º 825.º do CPC só ocorrerá caso inexistam propostas de valor imediatamente inferior, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art.º 248.º do CPPT.

  7. Sendo a proposta do recorrente a proposta de valor imediatamente inferior, interpretando o n.º 3 do art.º 248 do CPPT a contrario sensu em conjugação com o n.º 1 e 2 do mesmo artigo e da al. a) do n.º 1 do art.º 825.º do CPC, a renovação da venda executiva, identificada com o número 0744.2020.11, é manifestamente ilegal, sendo, por conseguinte, de manter a...

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