Acórdão nº 0611/10.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 2020

Magistrado Responsável:MADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução:01 de Outubro de 2020
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
RESUMO

É de admitir a revista do acórdão que, revogando a pronúncia absolutória do TAF, anulou o acto culminente de um concurso de pessoal porque o edital de abertura teria omitido o «sistema de classificação final», porquanto a questão é controversa e carece de uma posição esclarecedora por parte do Supremo.

 
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Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A Universidade de Coimbra interpôs esta revista do acórdão do TCA Norte que, revogando a sentença absolutória do TAF de Coimbra, julgou procedente a acção instaurada contra a recorrente por A…………, identificada nos autos, e anulou o acto impugnado – a deliberação do júri de um concurso de pessoal que posicionara a autora em 2.º lugar.

A recorrente defende a recepção da revista por ela recair sobre uma questão relevante, repetível e mal decidida.

A autora contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade da revista.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

A autora e aqui recorrida impugnou «in judicio» a deliberação do júri de um concurso – a que ela se candidatara e que tendia ao provimento de uma vaga de professor associado no Departamento de Ciências da Terra da FCT da Universidade de Coimbra – que a classificara em 2.º lugar.

A acção improcedeu no TAF. Mas o TCA revogou o acórdão da 1.ª instância e anulou o acto. Para tanto – e embora admitindo que o edital de abertura do concurso procedera à divulgação atempada dos critérios de avaliação e de selecção – o TCA considerou que esse aviso omitira os parâmetros ou subcritérios a utilizar, pormenor que traria a ilegalidade dos termos do concurso por falta de fixação...

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