Acórdão nº 049/20.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2020

Magistrado Responsável:ARAGÃO SEIA
Data da Resolução:04 de Novembro de 2020
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
 
TRECHO GRÁTIS

Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Z………………. LD.ª, pessoa coletiva n.º …………, com sede na Zona Industrial da Sertã, ………, 6100 - ………. SERTÃ, doravante Recorrente, vem, ao abrigo do n.º 2 do artigo 25.º do RJAT conjugado com o artigo 152.º do CPTA interpor Recurso para Uniformização da Jurisprudência dos Tribunais do CAAD, da decisão proferida nos autos n.º 650/2019-T, relativamente à interpretação da alínea a) do n.º 1 conjugada com o n.º 7 ambos do artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), dado que aos mesmos foi dado oposto entendimento nos Acórdãos dos Processos n.º 222/2013-T e n.º 650/20 19-T, este último dizendo diretamente respeito à Recorrente.

Alegou, tendo concluído: 1 - A decisão arbitral do CAAD ora recorrida proferida no processo n.º 650/2019-T encontra-se em oposição com a decisão arbitral n.º 222/2.013-T quanto à questão fundamental de direito consistente em saber se o reconhecimento prévio da autoridade aduaneira competente previsto no n.º 7 do artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC) tem efeito constitutivo ou meramente declarativo nas isenções (benefícios fiscais) constantes da alínea a) do n.º 1 do mesmo preceito, tendo em conta o disposto nos artigos 5.º e 12.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

2 - Na decisão arbitral n.º 222/2013-T (em especial, pontos 25 e 26) o Tribunal entendeu que tal reconhecimento prévio tem efeito meramente declarativo; já na decisão arbitral n.º 650/2019-T, aqui recorrida (página 26), o Tribunal pronunciou-se no sentido de lhe atribuir efeito constitutivo.

3 - Sendo determinado pelo STA que o reconhecimento constante do n.º 7 do artigo 89.º do CIEC tem efeito meramente declarativo, então deverão os seus efeitos reportarem-se à data da verificação dos respetivos pressupostos, nos termos do artigo 12.º do EBF.

4 - No caso da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC, o pressuposto é a utilização dos produtos aqui em causa em outros fins, que não em uso como carburante ou como combustível, determinando o corpo deste artigo que os pressupostos sejam comprovados. 5 - No caso dos autos, a Recorrente entregou às empresas X………….. SA e V………………, SA, a quantidade total de 4.941,42 toneladas de óleos usados e resíduos que, por motivos técnicos, não lhe foi possível tratar ambientalmente no seu Entreposto Fiscal de Transformação (EFT), que em última instância seriam depositados em aterro, o que a AT não contesta.

6 - A Recorrente não sabe, nem tinha forma de saber, qual a utilização efetiva e final dada aos óleos usados e resíduos - não laborados (produzidos/obtidos/tratados) no seu EFT - pelas empresas a quem os entregou, visto tratar-se de óleos usados e resíduos que, pura e simplesmente, para não serem depositados em aterro, entraram e saíram do seu EFT no mesmo estado químico. Aliás, é reconhecido pela AT, na página 17 do Relatório de Inspeção (RI), que as amostras do produto que extraiu (para analisar no seu laboratório) são constituídas por resíduos de óleos (ou seja, produto não tratado), e foram também usados como matéria prima.

7 - Não pode ser imputado à Recorrente o ónus da prova da utilização efetiva das 4.941,42 toneladas de óleos e resíduos por parte das empresas a quem os entregou, dado que, como é óbvio, não tinha (nem tem) acesso ao processo industrial daquelas empresas e, tanto mais, que a própria AT, quando se deslocou às instalações das citadas empresas, comprovou a sua utilização como matéria-prima (cfr. página 17 do RI).

8 - Assim, competiria antes à AT, por força do disposto no n.º 1 do artigo 75.º da LGT, comprovar que os óleos usados e resíduos em causa foram exclusivamente utilizados por aquelas empresas como combustível em substituição do fuelóleo, uma vez que se deslocou aos locais de consumo.

9 - E, evidentemente, ao Tribunal aplicar o preceituado no artigo 100.º do CPPT.

10 - Contudo, a AT - e também o Coletivo aqui recorrido -, não obstante a comprovada constatação dessa utilização como matéria-prima (cfr. página 17 do RI), infundada e arbitrariamente tributou como combustível em substituição do fuelóleo a totalidade daqueles óleos usados e resíduos, desconsiderando em absoluto tudo o mais.

11 - A utilização dos produtos em causa estaria pois isenta de tributação nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC, isenção essa que na decisão do Coletivo recorrido foi liminarmente recusada por a mesma depender «como sufraga a AT e, no entendimento do tribunal - de reconhecimento prévio da autoridade aduaneira competente. O que não se verifica no caso concreto.», por entender que o efeito constitutivo do direito à isenção tem subjacente o reconhecimento prévio previsto no n.º 7 do mesmo artigo 89.º do CIEC.

12 - Tal decisão, contudo, para além de ilegal, mostra-se contrária à jurisprudência consagrada no CAAD processo 222/2013-T, onde expressamente se considerou que o reconhecimento prévio tem efeito declarativo pelo que o direito à isenção «nasce no momento em que se verifiquem os respectivos pressupostos, os quais se concretizam na utilização para outros fins».

13 - De resto na senda do acórdão fundamento - que infra se copia, com a devida adaptação sublinhada da taxa aplicada pela AT no caso da Recorrente - não é despiciendo concluir que «a não se aplicar aos produtos em causa a isenção prevista na alínea a) do art.º 89. º do CIEC, ficaríamos perante uma situação caracterizada pela ausência de normas de tributação aplicáveis aos ditos produtos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO