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Acórdão nº 0449/20.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2020

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução05 de Novembro de 2020
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……………., identificado nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção em que ele acometeu o acto do SEF que considerara inadmissível o seu pedido de protecção internacional e impusera a sua transferência para a Alemanha.

O recorrente pugna pelo recebimento da revista por esta recair sobre uma questão relevante e mal decidida.

Não houve contra-alegação.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

O autor e aqui recorrente impugnou o acto do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional e impôs a sua transferência para a Alemanha. Disse que, após esse reenvio, será decerto deportado para o Paquistão, onde corre perigo de vida por razões religiosas; e acrescentou que o acto é ilegal por não ter sido precedido de qualquer indagação sobre o modo como funcionam os procedimentos de asilo naquele país.

As instâncias pronunciaram-se unanimemente pela improcedência da acção.

Na sua revista, o recorrente reafirma que o SEF incorreu num défice instrutório e invoca a seu favor o princípio do «non refoulement», o art. 29º, n.º 2, do...

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