Acórdão nº 9821152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução24 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART25 ART28 ART29 N1. CPC67 ART935.

Sumário: I - Na acção executiva para prestação de facto, a efectuar por outrem, com base em sentença condenatória, avaliado por perito o respectivo custo e efectuada a penhora da quantia necessária para o respectivo pagamento e das custas devidas, que foi depositada à ordem do juiz, não deve ser...

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