Acórdão nº 9850343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução25 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART46 B ART50.

Sumário: I - A escritura pública de cessão de exploração de estabelecimento comercial, acompanhada de documentos donde resulte que alguma prestação foi realizada para a conclusão do negócio, constitui título executivo, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil.

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