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      • Supremo Tribunal Administrativo

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 069/19.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 2020
  • Acórdão nº 0655/16.4BECBR de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão que julgou procedente a ação administrativa sub specie em que se peticionava o reconhecimento do direito da demandante em ser contratada como professora auxiliar a tempo integral em virtude de haver obtido o doutoramento se a pronúncia se mostra sustentada em fundamentação que se apresenta como plausível e razoável e a questão não goza de relevância jurídica ou social fundamental.

  • Acórdão nº 0747/09.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 2020

    I - Salvo disposição legal em contrário, nas ações de impugnação de atos administrativos não há litisconsórcio necessário ativo, independentemente da natureza singular ou plural da relação jurídica subjacente II - Um co-herdeiro tem legitimidade para impugnar um ato administrativo que subtraiu um bem da herança comum indivisa, ao reconhecer a propriedade da farmácia a apenas um dos co-herdeiros, com prejuízo de todos os demais. III - Ainda que a acção tenha sido voluntariamente intentada por uma pluralidade de partes, a instância não se extingue por deserção quando esteja assegurada a intervenção processual de, pelo menos, um dos consorciados.

  • Acórdão nº 0968/16.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, concedendo provimento ao recurso de apelação, julgou totalmente improcedente a pretensão impugnatória dirigida a deliberação disciplinar punitiva, se não se vislumbra uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto e a sua singularidade, e se o entendimento no mesmo firmado não vislumbrar padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável das regras e princípios do direito aplicáveis e invocados, estando em linha com a jurisprudência sobre a matéria.

  • Acórdão nº 01466/13.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve o juízo do TAF de improcedência da presente ação administrativa - na qual se discute, nomeadamente, o incumprimento de contrato de concessão de gestão e de exploração de farmácia hospitalar celebrado ao abrigo do DL n.º 235/2006 e a necessidade do seu reequilíbrio financeiro - se no entendimento firmado pelas instâncias não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, o mesmo enferme de erros manifestos, seja em termos da estrita interpretação das regras, seja no plano da confrontação com os princípios pertinentes, e se relativamente às questões suscitadas não se descortina uma especial relevância social ou um indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto

  • Acórdão nº 01282/10.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 2020

    Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista que contende com a matéria da transferência de farmácias em termos do requisito relativo à distância mínima exigida face a extensão de saúde, centro de saúde ou estabelecimento hospitalar, nomeadamente, o DL n.º 307/2007, de 31.08, a Portaria n.º 1430/2007, de 02.11, o DL n.º 28/2008, de 22.02, e as Leis n.º 56/79, de 15.09, e n.º 48/90, de 24.08, o DL n.º 11/93, de 15.01, e a Portaria n.º 667/90, de 13.08, visto a questão envolver a realização de operações lógico-jurídicas de algum melindre e dificuldade, e revela-se, também, como complexa, reclamando a necessidade de emissão de pronúncia por este Supremo Tribunal

  • Acórdão nº 0694/12.4BECBR de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que julgou improcedente a presente ação administrativa, na qual se mostrava peticionada condenação do pagamento do trabalho extraordinário prestado pelos associados do A., se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e consonante com a jurisprudência de várias formações deste Supremo Tribunal, carecendo de credibilidade os vícios acometidos pelo recorrente.

  • Acórdão nº 0278/11.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença de TAF que julgou improcedente a ação dos autos - onde se mostrava peticionada a retirada das linhas aéreas de energia elétrica e a fixação de indemnização a título de danos não patrimoniais - se a discordância essencial dos AA. se centra na impugnação do julgamento de facto que foi mantido pelo tribunal a quo, sem que o ataque se mostre alicerçado na violação de normas ou princípios jurídicos suscetíveis de transferir a apreciação do assunto para um tribunal de revista [cfr. n.º 4 do art. 150.º do CPTA] e se as demais questões suscitadas se apresentam como marcadamente ligadas às particularidades do caso e situadas, essencialmente, no plano processual/adjetivo, não apresentando, assim relevância/importância fundamental.

  • Acórdão nº 0617/14.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 2020
  • Acórdão nº 0742/17.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão de TCA confirmativo da sentença de TAF que havia julgado improcedente a presente ação administrativa para condenação do FGS à prática do ato de deferimento do requerimento apresentado para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ao abrigo do NRFGS [DL n.º 59/2015] se a pronúncia unânime das instâncias se apresenta como plausível e razoável, ancorada em jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à temática.

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