• Supremo Tribunal Administrativo

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  • Acórdão nº 043/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2020

    I - Não torna inviável a qualificação como adepto ou simpatizante de um determinado clube o facto de nem as autoridades policiais, nem os delegados da “FPF”, ou o árbitro, terem identificado pessoalmente indivíduo que, em concreto, provocou distúrbios durante um jogo de futebol, qualificação que pode resultar de utilizáveis presunções judiciais ou naturais. II - A presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e dos relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Federação Portuguesa de Futebol que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 206º nº 1 do RD/FPF-2016 (norma idêntica à do art. 13.º, al. f), do RD/LPFP), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos presumidos, não infringe os comandos constitucionais insertos nos arts. 2º, 20º, nº 4 e 32º nºs 2 e 10 da CRP e os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. III - A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 181º nº 1 do referido RD/FPF pelas condutas ou comportamentos social ou desportivamente incorretos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objetiva violadora dos princípios da culpa e da presunção de inocência. IV - A responsabilidade desportiva disciplinar ali prevista mostra-se ser, in casu, subjetiva, já que estribada numa violação dos deveres legais e regulamentares que sobre clubes e sociedades desportivas impendem neste domínio e em que o critério de delimitação da autoria do ilícito surge recortado com apelo não ao do domínio do facto, mas sim ao da titularidade do dever que foi omitido ou preterido.

  • Acórdão nº 09419/12.3BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2020

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão que se prende com a suscetibilidade de impugnação autónoma de acórdão arbitral parcial e a solução firmada no acórdão recorrido não se mostra dotada de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.

  • Acórdão nº 01108/19.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2020
  • Acórdão nº 0449/20.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2020

    Por o aresto se filiar na jurisprudência corrente neste Supremo, não é de admitir a revista do acórdão do TCA confirmativo da sentença do TAC que, negando haver «falhas sistémicas» nos procedimentos de recepção de refugiados na Alemanha, julgou improcedente a acção onde o aqui recorrente impugnara o acto do SEF que denegou o seu pedido de protecção internacional e determinou a transferência dele para o referido país.

  • Acórdão nº 0564/20.2BELSB-R1 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2020

    Não se justifica admitir a revista se a questão colocada não se apresenta como de especial complexidade, visto o seu tratamento e enquadramento geral não têm suscitado dúvidas sérias ao nível da jurisprudência ou da doutrina, nem a pronúncia evidência erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais.

  • Acórdão nº 01907/17.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2020
  • Acórdão nº 0824/15.4BECBR de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2020

    Não se justifica admitir a revista se as questões colocadas não se apresentam como de especial complexidade, nem dotadas de relevância social fundamental, e se a pronúncia firmada no acórdão do TCA não evidencia haver incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado assente numa interpretação plausível do quadro factual e normativo em questão.

  • Acórdão nº 0908/15.9BECBR de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2020

    É de indeferir a “reclamação para a conferência”, impugnando acórdão da formação de admissão prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA, dado manifestamente esta decisão não se mostrar enquadrada na previsão invocada do n.º 4 do art. 145.º do mesmo Código, já que não está em causa despacho do relator que não haja recebido recurso interposto de uma decisão da Secção de contencioso administrativo do STA para o Pleno do mesmo Tribunal, ou que o tenha retido.

  • Acórdão nº 02364/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2020

    I – Cada pedido de protecção internacional deve ser apreciado tendo em consideração a situação e as circunstâncias pessoais específicas do requerente e no estrito cumprimento da disciplina jurídica existente e vigente. II – A constatação da existência de falhas sistémicas num determinado país de acolhimento não é necessariamente sinónimo de que os requerentes de protecção internacional vão ser sujeitos a tratamentos desumanos e degradantes nesse país.

  • Acórdão nº 030/17.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou prescrito o direito indemnizatório exercitado pelos autores, se o «dies a quo» do prazo prescricional não está numa pronúncia judicial anulatória, como eles defendem, mas noutra data – ocorrida quase seis anos antes da propositura da acção – em que tais lesados conheceram todos os requisitos da responsabilidade civil do réu.

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