Supremo Tribunal Administrativo

Documentos mais recentes

• Acórdão nº 0606/18.1BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2019
• Acórdão nº 0829/18.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2019

  Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber quais as consequências jurídicas da falta de apresentação do DEUCP (Documento europeu único de contratação pública).

• Acórdão nº 02571/17.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2019
• Acórdão nº 02024/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2019

  É de admitir a revista tirada do aresto que considerou legal o acto, do IMT, impositivo de um novo exame de condução – porque a circunstância do recorrente estar acusado num processo penal de ter obtido fraudulentamente a licença de condutor criaria «fundadas dúvidas» sobre a sua «capacidade» para «conduzir com segurança» – visto que a decisão recorrida, para além de questionável, respeita a um problema que se tem repetido.

• Acórdão nº 03/13.5BCPRT 01085/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2019
• Acórdão nº 0293/13.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2019
• Acórdão nº 0243/17.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2019

  Não se justifica admitir revista de acórdão que indeferiu uma suspensão de eficácia se o titulo jurídico, cuja suspensão e objecto da providência, entretanto já caducou.

• Acórdão nº 0118/18.3BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2019
• Acórdão nº 0566/12.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2019

  Deve admitir-se revista relativamente ao âmbito de aplicação do art. 3º, 1, f) da Lei 40/2005, de 3 de Agosto.

• Acórdão nº 01244/15.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Junho de 2019

Documentos em destaque

• Acórdão nº 0279/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2017

  Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo....

• Acórdão nº 0972/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 2013

  I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, quer significar aquisições de prédios ou fracções efectuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de préd...

• Acórdão nº 0956/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 2016

  I - De acordo com o disposto no artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, a prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento,...

• Acórdão nº 0239/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Fevereiro de 2018

  De harmonia com o disposto no n.º 13 do artigo 22.º do CIVA (redacção dada pelo artigo 28.º da Lei n.º 323-B/2002, de 30/12), a impugnação judicial constitui o meio processual adequado à reacção na via contenciosa contra um acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA....

• Acórdão nº 0287/18.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 2019

  I - O erro na forma do processo – nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo – afere-se pelo pedido. II - Sendo o pedido formulado de extinção da execução fiscal, não há dúvida quanto à propriedade do meio escolhido: a oposição à...

• Acórdão nº 0996/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2012

  I - Com a revisão do POPNSC aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, houve uma nova ordenação, uma nova regulamentação, uma nova classificação de utilização do solo, o que é inerente à política de ordenamento, sempre em busca das melhores soluções; II - Essa...

• Acórdão nº 0642/16.2BEPRT 0372/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 2018

  I - Resultando expressamente do art. 298º nº4 do Código do Trabalho que nas situações de Lay Off a empresa tem de ter a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, quando recorre a este regime de redução ou suspensão, é no momento em que recorre a...

• Acórdão nº 01282/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2016

  O prazo para apresentação das alegações do recurso interposto de decisão judicial, proferida em processo cuja tramitação esteja prevista no CPPT, é de 15 dias e conta-se, para o recorrente, a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, nos termos do disposto no artigo 282º, n.ºs. 2 e 3 ...

• Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2018

  I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 - nomeação de instrutor - é o serviço docente...

• Acórdão nº 0742/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2018

  I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da...