Supremo Tribunal Administrativo

Últimos documentos

• Acórdão nº 0595/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  Não é de admitir a revista relativamente à questão da interpretação do art. 56º, 2, do Dec. Lei 237/A - 2006, na parte em que estabelece ser impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa “a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.”

• Acórdão nº 0589/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  É de admitir revista estando em discussão, nomeadamente, a natureza jurídica do PNA e poderes judiciais de determinação cumulada no âmbito de declaração de nulidade de licença de construção em sede de acção administrativa especial.

• Acórdão nº 0624/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  É de admitir o recurso de revista extraordinário de acórdão do TCA que apreciou a conformidade de uma operação de loteamento face aos índices de ocupação previstos no respectivo PDM.

• Acórdão nº 0688/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  Não é de admitir o recurso de revista de acórdão proferido de acordo com jurisprudência uniformizada.

• Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  Justifica-se a admissão da revista relativamente à questão de saber qual a natureza e meio adequado de exercer a responsabilidade civil emergente da demora na entrega de um bem imóvel adquirido em execução fiscal.

• Acórdão nº 0628/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  Com vista a uma mais clara e melhor aplicação do Direito, deve admitir-se o recurso excepcional de revista de acórdão que, na providência cautelar de suspensão de eficácia de uma deliberação que manda demolir uma habitação, julgou não verificado o requisito relativo ao “fumus boni juris” com fundamento na extemporaneidade da acção principal, quando tenha sido invocado, além do mais, o regime especialmente previsto na lei de apoio judiciário que não foi considerado no acórdão.

• Acórdão nº 0591/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão do início do prazo de prescrição da obrigação de indemnizar emergente do enriquecimento sem causa.

• Acórdão nº 0627/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  Não é de admitir recurso de revista se o acórdão recorrido seguiu a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Administrativo.

• Acórdão nº 0588/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  Justifica-se a admissão de revista para apreciação da questão da compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo certo.

• Acórdão nº 0785/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  Não se justifica admitir a revista, atendendo às acrescidas exigências de admissibilidade da revista em processo cautelar, quando não versa sobre questões de alcance geral da tutela cautelar, nem sobre matéria de acentuada repercussão comunitária e a solução a que chegou o acórdão recorrido não apresenta raciocínios lógicos e jurídicos ou erros ostensivos que tornem claramente necessária a intervenção para melhor aplicação do direito.

Documentos destacados

• Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Marzo de 2014

  Suscitando-se sérias dúvidas quanto à questão de saber se uma entidade preenche o conceito de organismo de direito público que actua na qualidade de autoridade pública, na acepção do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e se à luz ...

• Acórdão nº 0511/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Septiembre de 2013

  I - Se as afirmações contidas nas conclusões da alegação do recurso jurisdicional em nada contrariam o probatório fixado na sentença e a materialidade ali invocada é, em abstracto, irrelevante para a apreciação e decisão do objecto do recurso, não ocorre a incompetência do STA para o conhecimento...

• Acórdão nº 01777/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Marzo de 2014

  I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na...

• Acórdão nº 01378/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Septiembre de 2013

  A reclamação a que se refere o art. 276º do CPPT deve ser deduzida no prazo de 10 dias após a notificação da respectiva decisão e o OEF poderá, ou não, revogar o acto reclamado, no prazo de 10 dias (nº 2 do art. 277° do CPPT). ...

• Acórdão nº 01435/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Febrero de 2013

  I - Não decorre nem do Direito da União nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça para os sujeitos passivos não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável em território português (e residentes num Estado-Membro da União Europeia) um direito à igualdade de tributação em relação aos...

• Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  Justifica-se a admissão da revista relativamente à questão de saber qual a natureza e meio adequado de exercer a responsabilidade civil emergente da demora na entrega de um bem imóvel adquirido em execução fiscal. ...

• Acórdão nº 0302/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Junio de 2014

  É de importância fundamental o problema da responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa (até 2008) relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não ...

• Acórdão nº 01451/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Marzo de 2013

  I - O facto tipificado como contra-ordenação no nº 2 do art. 114º do RGIT é o tipificado no nº1 do mesmo preceito legal, mas cometido de forma negligente, constituindo seu pressuposto essencial a prévia dedução da prestação tributária não entregue. II - Não preenche o tipo legal de contra-ordenação...

• Acórdão nº 0477/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Marzo de 2012

  I - As leges artis, quando não escritas, são métodos e procedimentos, comprovados pela ciência médica, que dão corpo a standards contextualizados de actuação, aplicáveis aos diferentes casos clínicos, por serem considerados pela comunidade científica, como os mais adequados e eficazes. II - Age...

• Acórdão nº 01271/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Diciembre de 2012

  I - A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da liberdade de informação e o direito de os cidadãos serem esclarecidos sobre os actos das entidades públicas, como é o caso dos actos em matéria tributária, prevendo no art. 268.º o direito de serem informados pela Administração...