Supremo Tribunal Administrativo

Últimos documentos

• Acórdão nº 0595/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  Não é de admitir a revista relativamente à questão da interpretação do art. 56º, 2, do Dec. Lei 237/A - 2006, na parte em que estabelece ser impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa “a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.”

• Acórdão nº 0589/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  É de admitir revista estando em discussão, nomeadamente, a natureza jurídica do PNA e poderes judiciais de determinação cumulada no âmbito de declaração de nulidade de licença de construção em sede de acção administrativa especial.

• Acórdão nº 0624/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  É de admitir o recurso de revista extraordinário de acórdão do TCA que apreciou a conformidade de uma operação de loteamento face aos índices de ocupação previstos no respectivo PDM.

• Acórdão nº 0688/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  Não é de admitir o recurso de revista de acórdão proferido de acordo com jurisprudência uniformizada.

• Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  Justifica-se a admissão da revista relativamente à questão de saber qual a natureza e meio adequado de exercer a responsabilidade civil emergente da demora na entrega de um bem imóvel adquirido em execução fiscal.

• Acórdão nº 0628/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  Com vista a uma mais clara e melhor aplicação do Direito, deve admitir-se o recurso excepcional de revista de acórdão que, na providência cautelar de suspensão de eficácia de uma deliberação que manda demolir uma habitação, julgou não verificado o requisito relativo ao “fumus boni juris” com fundamento na extemporaneidade da acção principal, quando tenha sido invocado, além do mais, o regime especialmente previsto na lei de apoio judiciário que não foi considerado no acórdão.

• Acórdão nº 0591/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão do início do prazo de prescrição da obrigação de indemnizar emergente do enriquecimento sem causa.

• Acórdão nº 0627/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  Não é de admitir recurso de revista se o acórdão recorrido seguiu a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Administrativo.

• Acórdão nº 0588/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  Justifica-se a admissão de revista para apreciação da questão da compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo certo.

• Acórdão nº 0785/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julio de 2014

  Não se justifica admitir a revista, atendendo às acrescidas exigências de admissibilidade da revista em processo cautelar, quando não versa sobre questões de alcance geral da tutela cautelar, nem sobre matéria de acentuada repercussão comunitária e a solução a que chegou o acórdão recorrido não apresenta raciocínios lógicos e jurídicos ou erros ostensivos que tornem claramente necessária a intervenção para melhor aplicação do direito.

Documentos destacados

• Acórdão nº 01435/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Febrero de 2013

  I - Não decorre nem do Direito da União nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça para os sujeitos passivos não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável em território português (e residentes num Estado-Membro da União Europeia) um direito à igualdade de tributação em relação aos...

• Acórdão nº 0250/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junio de 2011

  I - Se o tribunal recorrido tiver julgado do mérito da causa, mas deixado de conhecer de certas questões, deve o tribunal superior, mesmo em sede de revista excepcional, conhecer delas em substituição, nos termos dos artº 149º, nº3 e 150º, nº3 do CPTA. II - O facto de ter sido fixado um preço base ...

• Acórdão nº 0438/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Marzo de 2010

  Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A… e B…, identificados nos autos, requereram ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, contra o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e a “C…” a adopção das...

• Acórdão nº 0675/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Mayo de 2012

  I - Tendo o contribuinte, no decurso de uma acção de fiscalização, sido notificado, nos termos do art. 60.º da LGT, do projecto de conclusões do relatório de inspecção, sendo ouvido numa das fases do procedimento inspectivo, não tem que ser de novo ouvido antes da liquidação, salvo em caso de...

• Acórdão nº 0658/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Julio de 2012

  I – Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde...

• Acórdão nº 0442/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2013

  I - Do confronto da disciplina contida nos arts. 79º, nº 6 e 87º do CIMSISD, com o disposto no Dec.Lei nº 287/2003, de 12.11 - designadamente no seu art. 15º -é de concluir que a única diferença que se detecta quanto à possibilidade de determinação do valor real dos bens transmitidos, por via de...

• Acórdão nº 0900/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Diciembre de 2011

  São de natureza irreparável e, nessa medida o cumprimento da pena criará uma situação de facto consumado, as consequências psicológicas negativas que é de presumir que tenha o cumprimento de uma pena de 90 dias de suspensão por um magistrado do Ministério Público que desempenha funções de grande...

• Acórdão nº 01074/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Marzo de 2010

  Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, B… e C…, com os demais sinais dos autos, recorrem para este Supremo Tribunal da decisão do T.A.F. de Loulé que julgou improcedentes as reclamações que deduziram contra os despachos do Chefe do Serviço de Finanças ...

• Acórdão nº 0529/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Noviembre de 2012

  I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou...

• Acórdão nº 0188/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Marzo de 2012

  I - Evidenciada a aquisição, pela recorrida, de um imóvel com valor de aquisição superior a 250.000,00 €, quando ela declarara rendimentos líquidos inferiores em 50% relativamente ao rendimento padrão (que foi fixado pelo legislador em 20% do valor da aquisição - cfr. tabela constante do n.º 4 do...