• Supremo Tribunal Administrativo

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  • Acórdão nº 0394/17.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Abril de 2019

    I - A formação do deferimento tácito quanto à admissibilidade do pedido de proteção internacional produz-se apenas na ausência de observância do prazo de emissão do ato expresso e já não quanto ao prazo da sua notificação [cfr. art. 20.º da Lei n.º 27/2008]. II - O novo enquadramento normativo em termos de pressupostos de formação do deferimento tácito aportado pelo art. 130.º do CPA/2015 não implica a derrogação ou a revogação do específico regime inserto no citado art. 20.º da Lei n.º 27/2008. III - O art. 679.º do CPC/2013 veio excluir da aplicação remissiva todo o preceituado no art. 665.º, incluindo o n.º 2 que versa sobre as situações que no regime anterior constavam do n.º 2 do art. 715.º, pelo que foi retirada ao tribunal de revista o poder de conhecimento em substituição ao tribunal de apelação quanto a questões cuja apreciação pelas instâncias ficou prejudicada pela solução dada ao litígio.

  • Acórdão nº 0997/16.9BELRA 01488/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Abril de 2019
  • Acórdão nº 0198/19.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Abril de 2019

    I - Será de levantar o efeito suspensivo da interposição da acção se se concluir que os prejuízos que resultarão da manutenção do efeito suspensivo se mostram superiores aos prejuízos que possam resultar da retoma do prosseguimento do procedimento pré-contratual na fase pós-adjudicatória. II - As notificações previstas no CCP devem ser feitas através de correio electrónico ou da transmissão eletrónica de dados (cfr. art. 467º do CCP), considerando-se feitas, de acordo com o art. 469º, nº 1, al. a) deste diploma, “Na data da respectiva expedição, quando efectuadas através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados…”, pelo que foi o dia 10.08.2018, aquele a partir do qual se conta o prazo de impugnação (cfr. art. 59º, nº 2 do CPTA). III - Se o prazo de que a A. dispunha para intentar a acção de contencioso pré-contratual contra a adjudicação, nos termos do art. 100º e 101º do CPTA – um mês -, terminou a 11.09.2018, tendo a acção sido enviada ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a 30.01.2019, verifica-se a sua manifesta intempestividade, por caducidade do direito de acção, que configura uma excepção dilatória (art. 89º, nº 4, alínea k), do CPTA), obstando a que o Tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição dos Réus da instância (nº 2 do art. 89º do CPTA).

  • Acórdão nº 0846/09.4BELLE-A 0293/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Abril de 2019

    I. A execução de sentenças anulatórias de actos administrativos deve consistir na reposição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, e no cumprimento dos deveres não cumpridos com fundamento nesse acto, de modo a que a ordem jurídica seja reintegrada; II. A execução coerciva da declaração de nulidade de acto de licenciamento de obra não tem de significar, necessariamente, a demolição da obra. Para que essa solução radical se imponha, ela tem de resultar e, portanto, ser precedida, de testes de «necessidade e proporcionalidade» relativos à situação concreta; III. Nos casos em que a norma infringida está ao serviço de um direito ou interesse particularmente relevante, e cuja infracção, por isso mesmo, é sancionada com a nulidade, são os próprios fundamentos do sistema que são postos em crise por esse vício absoluto, de tal modo que a atribuição de quaisquer efeitos jurídicos, ainda que colaterais, ao acto nulo, representaria, por isso, um entorse intolerável na estrutura normativa do Estado de Direito.

  • Acórdão nº 0113/17.0BCLSB 0296/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Abril de 2019

    No âmbito específico da arbitragem administrativa, e tendo em conta o actual quadro normativo que lhe é aplicável, é possível recorrer-se das decisões arbitrais para os tribunais estaduais na medida em que as partes não tenham renunciado a essa possibilidade.

  • Acórdão nº 0279/14.0BALSB-S1 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Abril de 2019

    I - É de conceder provimento ao recurso de revisão se o juízo fundamentador quanto ao quantum indemnizatório utilizado na pronúncia do acórdão a rever foi objeto de juízo crítico e dissonante por parte de acórdão do TEDH que sobre o mesmo se debruçou e que o considerou desconforme e violador dos arts. 08.º e 14.º da CEDH [cfr. arts. 154.º a 156.º do CPTA, e 696.º, al. f), do CPC/2013]. II - Para haver obrigação de indemnizar é condição essencial que o facto ilícito culposo tenha gerado um prejuízo a alguém, sendo a indemnização deve, sempre que possível, reconstituir a situação que existiria se não tivesse ocorrido o facto danoso [situação hipotética] [cfr. arts. 562.º, 563.º e 566.º, do CC]. III - A compensação pelos «danos não patrimoniais» mostra-se ligada à pessoa humana, à sua dignidade e liberdade, não constituindo o juízo que a fixa uma atividade arbitrária já que na sua fundamentação terá de levar em consideração a ponderação da gravidade dos danos medida por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos, de uma sensibilidade particularmente «embotada», «aguçada» ou especialmente requintada do lesado(s), mas, também, os fins gerais e especiais prosseguidos pela indemnização neste âmbito e aquilo que é a prática jurisprudencial em situações similares [cfr. arts. 496.º e 08.º, n.º 3, ambos do CC]. IV - Uma vez demonstrado que a A., em decorrência de conduta lesiva do R., sofreu dores [quantum doloris de grau 5 numa escala de 7] e que ficou a padecer: de perda de sensibilidade e inchaço na zona vaginal; de dificuldades em sentar-se e andar; de incontinência urinária e fecal, que a obrigam a usar diariamente pensos; de limitação séria da sua atividade sexual [prejuízo sexual fixável em grau 3 numa escala de 5]; de sofrimento agravado pelo facto de saber que do ponto de vista médico inexiste solução para os seus problemas; de quadro depressivo grave com componente ansiosa e acentuada expressão somática (dificuldade em dormir, profundo desgosto e frustração pela situação em que vive e que a inibem no seu relacionamento com os outros), tendo já equacionado o suicídio; entende-se como equitativamente adequado e ajustado, de harmonia com o disposto nos arts. 04.º, 08.º, n.º 3, 496.º, e 566.º, todos do CC, fixar o montante de indemnização global a título de «danos não patrimoniais» em 100.000,00 €.

  • Acórdão nº 02757/15.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2019
  • Acórdão nº 010/10.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2019

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

  • Acórdão nº 0407/14.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2019

    I - A possibilidade de a fundamentação da decisão da questão de direito na sentença a proferir em processo de impugnação judicial ser “sumária” e por “remissão para decisão precedente, de que se junte cópia” (cfr. n.º 5 do art. 94.º do CPTA), não dispensa o juiz de observar outros requisitos da sentença, v.g., a fixação das questões que ao tribunal cumpre solucionar e a discriminação da matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões (cfr. art. 123.º, n.ºs 1 e 2, respectivamente, do CPPT). II - Se a “decisão sumária” não observou estes requisitos e se não é inequívoco se resolveu mais do que uma questão e, na afirmativa, em que sentido, bem como se nela não foi fixada a factualidade pertinente à decisão, deve a mesma, em sede de recurso, ser anulada oficiosamente e os autos devolvidos à 1.ª instância, a fim de aí ser proferida nova decisão que respeite os referidos requisitos.

  • Acórdão nº 01048/18.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2019

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