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      • Supremo Tribunal Administrativo

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 0987/17.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 2018

    I - De harmonia com o disposto conjugadamente nos arts. 763.º a 770.º do CPC [na redação anterior à introduzida pelos arts. 03.º e 17.º, n.º 1, do DL n.º 329-A/95, de 12.12] e nos arts. 103.º da LPTA, e 24.º, al. b), do ETAF/84, constituíam pressupostos de verificação cumulativa quanto à admissibilidade dos recursos por oposição de julgados os seguintes: i) os quadros normativos [sejam eles substantivos ou processuais] e as realidades factuais subjacentes ao acórdão recorrido e ao acórdão fundamento deverem ser substancialmente idênticos e, por isso, a contradição ter de decorrer de uma divergente interpretação jurídica; ii) a oposição ter de decorrer de decisões expressas e não de julgamentos implícitos; iii) só relevar a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundame...

  • Acórdão nº 0481/16.0BESNT 0739/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 2018

    O processo quando chega ao Tribunal de Apelação, encontra-se já delimitado quanto ao âmbito do conhecimento do recurso e ao ónus de impugnação, impedindo que o Tribunal em sede de recurso possa vir “ex novo” suscitar ilegalidades que nunca foram suscitadas pelos sujeitos processuais.

  • Acórdão nº 02234/05.2BTPRT 01453/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2018

    Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. Vem a Fazenda Pública, requerer a reforma do acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo proferido nos presentes autos em 26.09.2018 (fls. 223 a 237), invocando o disposto no nº 1 do art. 616º e nº 1 do art. 6...

  • Acórdão nº 0164/18.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2018

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é apenas susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - O regime de recurso da decisão arbitral previsto no aludido artº 25º nº 2 do DL nº 10/2011, de 20 de Janeiro não prevê qualquer competência do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer de recursos por uniformização de jurisprudência entre decisões arbitrais.

  • Acórdão nº 0789/08.9BEVIS 01464/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2018

    I - Da conjugação entre o art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD, resulta que, em caso de liquidação adicional de sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a corrigir, mas sempre dentro do prazo de 8 ou 10 anos a contar da data transmissão, por aplicação das regras do artº 297º do C. Civil. II - No caso dos autos verifica-se a caducidade do direito à liquidação adicional de sisa notificada ao sujeito passivo por carta datada de 28/05/2004, sendo o facto tributário de 13/10/1995, se no termo de declaração inicial datado de 12/10/1995 foi exarado designadamente o seguinte: “Não há lugar a liquidação de sisa em virtude de não haver d...

  • Acórdão nº 041/14.0BECTB 01177/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2018

    I - Na actual redacção da alínea a) do n.º 5 do art. 114.º do RGIT (introduzida pelo art. 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e que, nos termos do art. 174.º da mesma Lei, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009), da qual decorre que deixou de ser elemento constitutivo do tipo legal de contra-ordenação aí prevista que o arguido tenha recebido o IVA em questão, a não indicação dessa circunstância ou da dedução do imposto nos termos legais, no auto de notícia ou na decisão de aplicação de coima, não integra nulidade insuprível de tal decisão. II - A referência feita na decisão administrativa de aplicação de coima a que a contra-ordenação foi praticada com negligência (ainda que não na descrição sumária dos factos, mas na graduação da medida da coima) deve ter-se como bastante ...

  • Acórdão nº 0909/11.6BEALM 01538/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2018

    1- Relatório: A Fazenda Pública, recorreu para este Supremo Tribunal do despacho do Meritíssimo juiz “a quo” de fls. 1151 e 1152 dos autos, datado de 28 de Maio de 2013, que, no processo de impugnação judicial interposto pela recorrida A…………, SA, contra a decisão de indeferimento do recurso hierárquico da decisão...

  • Acórdão nº 02384/04.2BEPRT 01236/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2018

    I - Em sede de IRS, e com vista à determinação do rendimento colectável, os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior, sendo que, no caso de contribuintes casados, em regra, devia (à data dos factos) ser apresentada uma única declaração pelos dois cônjuges, ressalvando a lei a possibilidade de, em caso de separação de facto, cada um dos cônjuges poder apresentar uma única declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo (cfr. arts. 57.º e 59.º do CIRS). II - Se dois contribuintes casados entre si apresentaram, relativamente ao mesmo ano, duas declarações, uma apresentada pelo cônjuge marido, da qual constam exclusivamente os rendimentos por ele auferidos e só por ele ...

  • Acórdão nº 0369/14.0BELLE 01043/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2018

    O art. 52.º, n.º 2, do CIRC (redacção em vigor em 2011) não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que apuradas por métodos indirectos, desde que respeitado o limite de tempo nele fixado.

  • Acórdão nº 076/05.4BECBR-A 0441/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2018

    I - A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas. II - Se o prazo de 6 meses para requerer a execução de julgado se inicia após o termo do prazo legal para a execução espontânea do decidido, existindo norma tributária que estabelece que o prazo para a execução espontânea pela Administração tributária se conta da re...

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