Supremo Tribunal Administrativo

Últimos documentos

• Acórdão nº 0130/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Junio de 2018

  Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO A…………….. e B…………………, devidamente identificados nos autos, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto a presente Acção Administrativa Comum contra «Estradas de Port...

• Acórdão nº 084/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Junio de 2018

  I - Conferida a utilidade social a um lar de idosos deve ver entregue a correspondente declaração de alterações, por se encontrarem reunidas as condições para o seu enquadramento no regime de isenção de IVA. II - Trata-se de uma isenção incompleta na medida em que as operações que realiza estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado e não conferem o direito à dedução do IVA pago a montante pela recorrente para adquirir bens e serviços que utiliza no seu lar de idosos. III - A situação de isenção ocorre desde a data em que foi concedida a utilidade social e, um lar de idosos apenas pode exercer aquela actividade se tiver tal reconhecimento, que obtém quando a sua actividade é licenciada, funcionando ilegalmente no caso contrário. IV - A tardia entrega dessa declaração e a co...

• Acórdão nº 080/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Junio de 2018

  I - Na presente situação em que foi concedido um alvará de loteamento de acordo com o qual os prédios se destinam "a habitação colectiva e comércio/serviços", não está em causa um prédio cujo destino é apenas a habitação. II - Não estabelece a verba 28 em análise qualquer critério ou necessidade de ponderação sobre a percentagem em que o prédio se destina a habitação ou a comércio/serviços para podermos considerar que o legislador teve em conta tal realidade e, nada havendo dito sobre ela, concluirmos que a pretende dissolver na afectação para habitação. III - A Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro esclareceu que os anteriormente por ele denominados prédios com afectação habitacional eram, afinal, os prédios urbanos ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou...

• Acórdão nº 01614/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Junio de 2018

  I - A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento (artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho); II - O referido prazo de prescrição interrompe-se nos mesmos termos da prescrição civil, ou seja, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (art.º 323.º, n.º 1, do CC).

• Acórdão nº 082/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Junio de 2018

  I - Estamos face a um contrato de permuta quando uma parte declarou ceder aos restantes outorgantes, certos lotes de terreno devidamente identificados, no valor global de 15.000.000$00 e, em contrapartida, estes outorgantes declararam ceder à contraparte um terreno rústico inscrito na matriz predial nº 4 da mesma freguesia. II - Apesar de as partes terem declarado não haver diferença de valores entre os bens permutados uma parte comprometeu-se a assumir as despesas do processo de permuta amigável e "a, no caso do prédio rústico vir a ser rentabilizado, reverter a favor dos segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo, nono, décimo e décimo primeiro outorgantes cinquenta por cento dessa rentabilização" -. III - Este contrato de permuta admite a possibilidade de ...

• Acórdão nº 01136/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Junio de 2018

  I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III – Na redacção anterior à que resulta da Lei do OE para 2018, o n.º 1 do art. 268.º do CIRE apenas previa a isenção das mais-valias resultantes da dação em cumprimento ou cessão de bens do insolvente aos credores no âmbito do processo de insolvência, e não também no caso da venda, nada fazendo crer (designadamente para efeitos da aplicação extensiva da norma a esta última situação) que o legislador tenha dit...

• Acórdão nº 0451/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Junio de 2018

  O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

• Acórdão nº 0718/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Junio de 2018

  A norma de incidência do imposto de selo tem por objecto o acto de constituição do direito de superfície (a sua aquisição onerosa ou gratuita), assim como a resolução, invalidade ou extinção do respectivo contrato.

• Acórdão nº 0479/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Junio de 2018

  I - Formulados na mesma petição inicial dois pedidos e sendo a forma processual escolhida adequada apenas a um deles, verifica-se o erro parcial na forma do processo, que determina a prossecução do processo apenas relativamente ao pedido para o qual o meio processual é próprio e obsta à possibilidade de convolação para o meio processual adequado ao outro pedido. II - O prazo para reclamar judicialmente dos actos do órgão da execução fiscal é de 10 dias (cfr. art. 277.º, n.º 1, do CPPT), prazo que, caso o interessado tenha pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, se interrompe com esse pedido e, caso o mesmo seja deferido, se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua nomeação (cfr. art. 24.º, n.ºs 4 e 5, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho). III - Verific...

• Acórdão nº 0481/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Junio de 2018

  I - Nos termos dos artigos 169º nº 1 do CPPT e 52º nºs 1 e 2 da LGT a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, desde logo, se for apresentada oposição que tenha por objecto a cobrança da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda. II - No caso do processo de oposição a execução deve prosseguir os seus termos logo que transitada em julgado a sentença no processo de oposição cuja revisão foi requerida. III - Este prosseguimento resulta directamente dos normativos do CPPT não sendo necessário fazer apelo ao disposto no nº 3 do artº 699º do novo CPC sendo que o estatuído no artº 702º deste mesmo compêndio normativo não tem aplicação no c...

Documentos destacados

• Acórdão nº 01435/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Febrero de 2013

  I - Não decorre nem do Direito da União nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça para os sujeitos passivos não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável em território português (e residentes num Estado-Membro da União Europeia) um direito à igualdade de tributação em relação aos...

• Acórdão nº 0250/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junio de 2011

  I - Se o tribunal recorrido tiver julgado do mérito da causa, mas deixado de conhecer de certas questões, deve o tribunal superior, mesmo em sede de revista excepcional, conhecer delas em substituição, nos termos dos artº 149º, nº3 e 150º, nº3 do CPTA. II - O facto de ter sido fixado um preço base ...

• Acórdão nº 0438/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Marzo de 2010

  Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A… e B…, identificados nos autos, requereram ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, contra o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e a “C…” a adopção das...

• Acórdão nº 0675/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Mayo de 2012

  I - Tendo o contribuinte, no decurso de uma acção de fiscalização, sido notificado, nos termos do art. 60.º da LGT, do projecto de conclusões do relatório de inspecção, sendo ouvido numa das fases do procedimento inspectivo, não tem que ser de novo ouvido antes da liquidação, salvo em caso de...

• Acórdão nº 0658/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Julio de 2012

  I – Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde...

• Acórdão nº 0442/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2013

  I - Do confronto da disciplina contida nos arts. 79º, nº 6 e 87º do CIMSISD, com o disposto no Dec.Lei nº 287/2003, de 12.11 - designadamente no seu art. 15º -é de concluir que a única diferença que se detecta quanto à possibilidade de determinação do valor real dos bens transmitidos, por via de...

• Acórdão nº 0900/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Diciembre de 2011

  São de natureza irreparável e, nessa medida o cumprimento da pena criará uma situação de facto consumado, as consequências psicológicas negativas que é de presumir que tenha o cumprimento de uma pena de 90 dias de suspensão por um magistrado do Ministério Público que desempenha funções de grande...

• Acórdão nº 01074/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Marzo de 2010

  Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, B… e C…, com os demais sinais dos autos, recorrem para este Supremo Tribunal da decisão do T.A.F. de Loulé que julgou improcedentes as reclamações que deduziram contra os despachos do Chefe do Serviço de Finanças ...

• Acórdão nº 0529/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Noviembre de 2012

  I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou...

• Acórdão nº 0188/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Marzo de 2012

  I - Evidenciada a aquisição, pela recorrida, de um imóvel com valor de aquisição superior a 250.000,00 €, quando ela declarara rendimentos líquidos inferiores em 50% relativamente ao rendimento padrão (que foi fixado pelo legislador em 20% do valor da aquisição - cfr. tabela constante do n.º 4 do...