• Supremo Tribunal Administrativo

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  • Acórdão nº 0268/17.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - A aplicação de várias coimas em processos distintos pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, subsumível na alínea d) do nº 1 do artigo 63° do RGIT, por referência à alínea c) do n° 1 do artigo 79° do mesmo diploma legal, pelo simples facto de não ter sido feito o cúmulo material das coimas; II - Prevendo o artigo 25º do RGIT que as sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente, nada obsta a que, em razão dos princípios da economia processual e uniformidade de decisões, o Tribunal proceda – em despacho liminar ou em qualquer momento antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho- à apensação dos referidos processos de contra-ordenação e realize o cúmulo material das coimas.

  • Acórdão nº 0494/13.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    As sociedades comerciais que têm como exclusivo objecto a actividade do jogo não se podiam considerar abrangidas pela obrigação acessória de entrega da declaração anual de rendimentos, sempre que nesse período de tributação não tivessem realizado despesas tributáveis em sede de tributações autónomas.

  • Acórdão nº 0506/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.

  • Acórdão nº 012/08.6BCPRT 01593/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020
  • Acórdão nº 01711/11.0BELRS 0489/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - A questão de saber se a renovação da taxa de publicidade cobrada por um município viola o princípio da equivalência consagrado no artigo 4.º do RGTAL não é do conhecimento oficioso e, não tendo sido invocada junto do tribunal recorrido, não pode ser conhecida em via de recurso; II - Do facto de o regulamento de publicidade municipal prever que o licenciamento da publicidade se renova automaticamente não deriva que o tributo cobrado aquando da renovação não tenha caráter bilateral, sinalagmático ou comutativo nem resulta, por conseguinte, que o tributo respetivo tenha a natureza de um imposto; III - Do artigo 6.º do RGTAL deriva que o elemento material da incidência das taxas de publicidade, aquando da renovação da licença respetiva, não se reconduz a uma atividade de reavaliação da verificação dos pressupostos que determinaram o seu licenciamento.

  • Acórdão nº 0715/12.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020
  • Acórdão nº 02975/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020
  • Acórdão nº 029/16.7BEMDL 0814/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - A deliberação da Assembleia Municipal que fixa a taxa de IMI a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos no n.º 1 do artigo 112.º do Código respetivo deve ser publicada em boletim da autarquia – artigo 91.º da Lei das Autarquias Locais, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro; II - Mas a falta de publicação dessa deliberação em boletim da autarquia não importa a invalidade da liquidação que aplicou a taxa do imposto correspondente.

  • Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de um representante em território nacional, a doutrina e a jurisprudência entenderam sempre que os princípios constitucionais, previstos nos artigos 20.º e 268.º da CRP, e a conformidade daquele regime com o Direito da União Europeia, especialmente com o preceituado no artigo 18.º do Tratado, impunha que essas disposições fossem interpretadas no sentido de que a exigível representação ficava assegurada através de procuração em que fossem conferidos expressamente poderes para o exercício de tais direitos. II – O regime consagrado no artigo 58.º do Tratado CEE (actual artigo 62.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) impõe uma distinção entre “tratamentos desiguais” (n.º 1 do referido artigo) e “tratamentos discriminatórios” (n.º 3 do mesmo preceito). III – À luz dessa distinção, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) vem sublinhando que uma regulamentação fiscal nacional só é compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais se a diferença de tratamento respeitar a situações objectivamente não comparáveis ou justificáveis por razões imperiosas de interesse geral. IV – Se do regime de retenção na fonte efectuado a entidade não residente resulta uma tributação superior à que é aplicada a entidade residente e aquela acrescida tributação não é neutralizada por via de Convenção celebrada entre o Estado membro e o país da entidade tributada para evitar a dupla tributação, o acto de retenção deve ser anulado por violação do princípio de livre circulação de capitais consagrado no Direito da União Europeia. V – Resultando a ilegalidade do acto anulado da desconformidade do mesmo com normas de direito da União Europeia, para além da restituição da quantia ilegalmente retida, são devidos juros indemnizatórios, por tal ilegalidade não ser imputável ao contribuinte.

  • Acórdão nº 0484/11.1BECBR 01350/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - Uma proposta de acordo, alcançado em sede de procedimento de conciliação, com conteúdo respeitador das exigências do art. 252.º n.º 2 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), para poder relevar e funcionar como um plano de pagamentos, com a eficácia atribuída no mesmo diploma, mesmo que aceite por todos os credores (logicamente, também, e com maior acuidade, quando subscrita, apenas, por alguns) intervenientes no procedimento conciliatório, há de, obrigatória e necessariamente, ser apresentada e homologada pelo juiz do tribunal que (não fosse essa conciliação) seria competente para o inevitável processo de insolvência. II - Não há qualquer similitude substancial (apenas, poderão haver parecenças em termos económico-financeiros) entre a situação do acordo, sem mais, de um credor e um devedor, em reduzir o valor do crédito (que implicou a liquidação de IVA) ainda não cobrado, incluindo o tributo devido e a de um fornecedor/prestador de serviço e um adquirente/destinatário, no âmbito de uma transação onde, após ter ocorrido o obrigatório registo contabilístico, haja necessidade de anular a operação ou reduzir o seu valor tributável “em consequência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de mercadorias ou pela concessão de abatimentos ou descontos”, na condição de que exista determinada e específica (com insubstituíveis requisitos formais) documentação. III - Só a partir de 29 de abril de 2010, o legislador aceitou, em cédula de IVA, a possibilidade de dedução do imposto relativamente a créditos (reduzidos ou não) considerados incobráveis, em acordo obtido num procedimento extrajudicial de conciliação, homologado judicialmente ou não. IV - Em sede de exegese das leis, mediante a aplicação das regras hermenêuticas gerais, unanimemente, aceites, em particular, de interpretação autêntica, deve considerar-se lei interpretativa “aquela que intervém para decidir uma questão de direito cuja solução é controvertida ou incerta, consagrando um entendimento a que a jurisprudência, pelos seus próprios meios, poderia ter chegado (…)”. Sendo este o paradigma das leis interpretativas, sucede, com frequência, o legislador qualificar, expressamente, como tal leis que não cumprem, objetivamente, este desiderato. Nestes casos, a declaração de uma lei como interpretativa equivale a uma “cláusula de retroactividade”, isto é, ela integra-se na lei interpretada (art. 13.º n.º 1 do Código Civil (CC)), o que equivale a dizer que retroage os seus efeitos até a data do início da vigência da lei pretérita.

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