Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9940048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso None)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART71 ART311 ART377 N1. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1998/01/28 IN CJ T1 ANOXXIII PAG50.

Sumário: I - Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado dia para julgamento, mas entretanto julgado extinto o procedimento criminal por a conduta imputada ao arguido ter sido descriminalizada ( tratava-se de cheque pré-datado - Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), os autos haverão que prosseguir, a requerimento do demandante, para conhecimento do pedido cível entretanto deduzido ( artigo 3 n.4 daquele diploma legal ), cuja causa de pedir é a emissão do cheque, o seu não pagamento e o prejuízo daí derivado para o seu portador. II - Nos termos do artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal, a condenação em indemnização civil terá lugar sempre que o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT