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Acórdão nº 9831364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução28 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART508 N2 ART512-A ART787 ART523 N2 ART811 N1 ART813 G ART817 N2.

Sumário: I - O facto de o embargante não ter apresentado prova documental com a petição em que se opõe a execução fundada em sentença, com base no artigo 813 alínea g), 1ª parte, do Código de Processo Civil, não permite, sem mais, julgar improcedente os embargos. II - Nessa situação deve o tribunal, findos os articulados, e nos termos do artigo 508 n.2 do Código de Processo Civil...

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