Acórdão nº 9811151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução01 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART437 ART762 N2.

Sumário: I - Constitui uma violação do princípio geral da boa fé no cumprimento do contrato a rescisão do contrato de trabalho por um futebolista, com fundamento na...

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