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Acórdão nº 98S148 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPEREF93 ART62 N1 N3 ART67 ART69 ART70 ART71 ART92. CCIV66 ART737 N1 D N2. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12.

Sum·rio : I - Se, em processo de reestruturaÁ„o financeira de uma empresa, foi homologada, sem impugnaÁ„o, a proposta de viabilizaÁ„o em que, em Assembleia de Credores, se perdoaram 70% dos valores em dÌvida por crÈditos laborais, tal decis„o transita em julgado vinculando os trabalhadores. II - Em posterior execuÁ„o movida por um trabalhador para pagamento de quantia em que a entidade patronal foi condenada, por crÈditos laborais, deve a...

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