Acórdão nº 98B690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA DO NASCIMENTO
Data da Resolução05 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART373 ART374 ART376.

Sumário : I - Um documento particular não impugnado faz prova plena do seu conteúdo. II - Para assim não ser haverá que ser alegada e provada a existência de falsidade ou vício de vontade. III - À...

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